(DOC. VP 236.8603.0925.4676)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS QUE POSTERIORMENTE FORAM DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO -

Prova documental e pericial indicam a boa-fé da fornecedora do produto e a veracidade das operações, visto que, à época dos negócios, a situação da fornecedora era regular no SINTEGRA - A inidoneidade fiscal declarada pela FESP após a operação mercantil não justifica a imposição de responsabilidade tributária - Sentença mantida - Recurso não provido.

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