CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1367

STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto- Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Processual civil. Arts. 1.367 do CCB e 109, 110 e 121, I do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 1.361. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 5º, I da Lei estadual mineira 14.937/03. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Processual civil. Arts. 1367 do CCB e 109, 110 e 121, I do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 1361. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do Lei 14.937/2003, art. 5º, I, de Minas Gerais. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes