(DOC. VP 153.9805.0015.3400)

TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Execução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade. Dissolução irregular não caracterizada.

«I- Para que configurada dissolução irregular a importar na responsabilidade dos sócios a ensejar o redirecionamento da execução, a cessação das atividades da empresa deve vir acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com o fim de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. II- É subsidiária e não solidária a responsabilidade tributária dos sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. III- A

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