(DOC. VP 230.2240.4819.4445)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Débitos de IRRF e IPI. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no REsp. 1.419.104/SP/STJ. Corte Especial do STJ. Requisitos do CTN, art. 135. Caso concreto. Demonstração. Necessidade. Redirecionamento. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. 1.419.104/SP/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. Precedentes:

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