Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria
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451 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Responsabilidade tributária do sócio. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.
1 - A divergência jurisprudencial ensejadora de conhecimento do Recurso Especial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -
Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Caso concreto em que não há prova efetiva de dissolução irregular da empresa, mas apenas constatação do mau estado dos bens anteriormente penhorados, o que é insuficiente para configurar a hipótese do CTN, art. 135, III. ... ()
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453 - TRF5. Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios. CTN, art. 134.
«I. O CCB/2002, art. 1.502, dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Afastamento.
«1 - No caso dos autos, conclusão diversa acerca da responsabilização tributária de pessoa natural implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da responsabilidade tributária. Discussão acerca da existência de grupo econômico. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Mandado de segurança. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.
1 - Na hipótese, verifica-se que o agravante não combateu, nas razões do presente regimental, os fundamentos da decisão agravada, especificamente, no que diz respeito à orientação jurisprudencial de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao IPVA, por não serem relacionados à penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito, «não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN". Precedentes.... ()
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457 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Execuçao fiscal. Responsabilidade solidária. Representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que «o Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. Precedente: AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/8/2017. ... ()
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458 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2004 a 2010. Reconhecimento de falta de condição da ação. Inadmissibilidade. Falta de prova de transferência do domínio do imóvel relacionado com as exações. Inexistência de elementos capazes de demonstrar a responsabilidade tributária por sucessão daquele que se quer incluir no polo passivo. Ausência de responsabilidade do executado pelos débitos não demonstrada. Possibilidade de prosseguir as demandas contra este. Recurso parcialmente provido
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459 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão amparado na análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ipva. Responsabilidade tributária. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... ()
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461 - STJ. Execução fiscal. Sucessão de empresas reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela sucessão de empresas para fins de determinação da responsabilidade tributária.
2 - A revisão desse entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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462 - TJSP. Prescrição. Termo inicial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão dos sócios no polo passivo. Necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal que deve iniciar a partir da constatação da dissolução da empresa ou depois de frustradas todas as tentativas de localização de bens. Prescrição não configurada. Inadmissibilidade da responsabilização dos sócios em razão do simples inadimplemento. Recurso parcialmente provido.
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463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Sócio-administrador falecido - Responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, III - Possibilidade de citação na pessoa do administrador provisório ou, na sua ausência, por edital - Desnecessidade de abertura prévia de inventário pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido
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464 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores à ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante. Recurso especial não provido.
«1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. ... ()
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465 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento unicamente em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso desprovido
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466 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recursos desprovidos
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467 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. COSIP. Responsabilidade tributária. Lei Municipal 6.261/2017. Decisão interlocutória. Indeferimento da tutela recursal requerida, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença, que, por sua vez, confirmara a tutela antecipada pretendida pela parte autora. Irresignação da parte ré.
Partes que firmaram contrato administrativo com vistas à arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, para conveniência da Administração Pública e remuneração da parte ré. Lei Municipal que converteu o arrecadador em responsável tributário, nas hipóteses de inadimplemento parcial do consumidor, bem como previu multas nos casos que menciona. Provimento de mérito que declarou o direito da demandante, concessionária de energia elétrica, de permanecer sujeita aos critérios anteriormente previstos na Lei Municipal 5.132/2009. Necessidade de contrato administrativo próprio e remuneração pela atividade nele prevista. Apreciação da constitucionalidade da Lei Municipal 6.261/2017 que foi remetida para o momento do exame do apelo, pendente de valoração. Solução do tema que acarreta, ex facto, efeitos diversos, seja a favor, seja contra a pretensão do Município. Inviabilidade de acolhimento, no presente momento, da pretensão municipal. Periculum in mora reverso. Não ocorrência. Em hipótese de ser confirmada a responsabilidade tributária da parte autora, consoante tese do Município, dispõe o mesmo de modos e meios de cobrança em face de créditos e de patrimônio da concessionária. Negativa de provimento ao recurso. Manutenção da decisão interlocutória recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade do sócio administrador na responsabilidade tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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469 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Administrador de pessoa jurídica. Responsabilidade tributária. Análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279/STF. ... ()
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470 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Empreitada global por obra. Lei 8.666/91, art. 71, § 2º. Não-Incidência. Contrato de cessão de mão de obra não caracterizado (Lei 8.212/91, art. 31).
1 - a Lei 8.666/91, art. 73, § 2º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, dispõe expressamente que «a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991".... ()
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471 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição tributária. Decisão judicial anterior não impugnada. Matéria preclusa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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472 - TJRS. Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.
«O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio (CCB/2002, art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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473 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Aferição de responsabilidade tributária. Exame de norma local. Súmula 280/STF. Fixação de honorários. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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475 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Necessidade. Ilegitimidade de parte afastada, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido.
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476 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio diretor acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... ()
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477 - STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Solidariedade. Lei estadual. Questão constitucional.
1 - A controvérsia diz respeito à legitimação passiva para cobrança de IPVA daquele que alienou o automóvel, mas descumpriu normativo que prescreve a necessidade de comunicação dessa venda à autoridade de trânsito. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Tempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.
2 - Revela-se inviável o exame do agravo regimental interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal de cinco dias estipulado no CPC, art. 545, caput.... ()
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479 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões dissociadas e ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade tributária. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. ICMS. Substituto tributário. Acórdão fundado em norma jurídica local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal local concluiu, com fundamento em lei local, que a recorrida não é responsável tributária por valor derivado de creditamento indevido de ICMS. Nesse sentido: «E nem se venha argumentar com a regra do CTN, CTN, art. 124, I, porquanto, como bem ressaltado pela Volkswagen do Brasil, o Decreto 45.490, de 30/11/00, regulamentando a Lei Estadual 6.374/89, somente impõe responsabilidade ao substituto, nas hipóteses de ressarcimento, quando houver dolo, simulação ou quando o substituto deixar de atender as disposições normativas de regência (Brasil a cumprir ordem que lhe foi dirigida pelo Juízo de Garça. « (fl. 2.139, e/STJ, art. 270, § 3º, itens 1 e 2). «Nenhuma daquelas situações (dolo, simulação, inobservância da norma) ficou configurada na hipótese, limitando-se a Volkswagen). ... ()
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481 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Limite. Inferior a 5% (cinco por cento). Presunção. Ausência. Culpa transportador. Inocorrência. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. CTN, art. 22.
«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência desta colenda Corte pacificou-se no sentido de ser presumida a ausência de responsabilidade do transportador nos casos de mercadorias importadas a granel, com perda inferior a 5% (cinco por cento), não lhe sendo imputável o recolhimento da multa, a que alude o Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, bem como conduzem a que também não se tenha como exigível o pagamento do tributo.... ()
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482 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO ENVOLVIDO. IPTU. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do arrematante. Hasta pública. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de IPTU e de taxa de Coleta e Remoção de Lixo de imóvel adquirido em hasta pública por arrematação. ... ()
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484 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2008. Construção civil. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao proprietário do imóvel. Admissibilidade. Tomador do serviço. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o art. 97, III, do mesmo diploma. Recurso denegado
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485 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Razões recursais: ilegitimidade passiva ante a ilegalidade da responsabilidade tributária supletiva do art. 66-C, da Lei Estadual 6.374/89; e impossibilidade da atualização da base de cálculo da multa punitiva.
Multa punitiva - Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente e juros de mora que incidem a partir do segundo mês após a autuação fiscal, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89. Atribuição de responsabilidade supletiva ao substituído tributário - Questão que exige a plena instauração do contraditório para ser dirimida, até mesmo para que se possa apurar se foram realizadas pelo Fisco as devidas diligências para cobrança do tributo da substituta tributária, de modo a se caracterizar a responsabilidade supletiva da agravante pelo recolhimento, na forma do art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89. Decisão agravada mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Araras. Exercício de 2007. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao lançamento tributário em nome de usufrutuário do bem imóvel. Invalidade. Responsabilidade tributária do nu proprietário, uma vez que se encontra cadastrado no Registro Imobiliário Municipal. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Inviabilidade da aplicação da analogia entre a situação do proprietário e a do usufrutuário, de forma a considerar este último como contribuinte. Ações improcedentes. Recurso provido para este fim.
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487 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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488 - STJ. Recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Responsabilidade dos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Norma com status de Lei ordinária. CF/88 de 1967. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida.
«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º, independentemente dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-gerente laranja. Responsabilidade tributária. Vedado reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido expressamente concluiu que não há como afastar a responsabilidade do embargante, ao menos no campo tributário, devendo sim responder pelo tributo não recolhido, já que o motivo do redirecionamento foi a dissolução irregular da empresa. ... ()
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490 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Importação irregular de mercadorias. Autuação fiscal. Pena de perdimento. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Responsabilidade tributária solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 01/03/2019, que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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491 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio-gerente. IPI. Solidariedade. CTN, art. 124. Aplicação conjunta com o CTN, art. 135. Obrigatoriedade. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Recurso representativo de controvérsia. Lei 6.830/1980.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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492 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Responsabilidade tributária solidária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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493 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.
«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... ()
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494 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que foi constatada a existência de grupo econômico de fato entre a empresa recorrente e a executada. ... ()
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495 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade tributária por sucessão. Indícios de confusão patrimonial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Após a análise das provas constantes dos autos, o acórdão recorrido registrou não ser possível o reconhecimento da aquisição de fundo de comércio ou mesmo de estabelecimento entre as agravadas, circunstância que inviabilizaria a configuração de sucessão tributária entre empresas. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório e uma nova interpretação sobre a legislação infraconstitucional correlata. ... ()
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496 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.
«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.). Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... ()
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497 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que redirecionou a execução fiscal de ICMS em face de terceiro não sócio. ... ()
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498 - TRF5. Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios.
«I. O Código Civil, em seu art. 1.502 (CCB/2002, art. 1.502), dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. ... ()
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499 - STF. 1 - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5 - Reexame do acervo fático-probatório. 6 - Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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500 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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