(DOC. VP 220.6021.2193.6320)

STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Solidariedade. Lei estadual. Questão constitucional.

1 - A controvérsia diz respeito à legitimação passiva para cobrança de IPVA daquele que alienou o automóvel, mas descumpriu normativo que prescreve a necessidade de comunicação dessa venda à autoridade de trânsito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior registra entendimento, introdutório da matéria, que, «na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veiculo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento d

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