(DOC. VP 245.8785.9661.8446) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO ENVOLVIDO. IPTU. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Luiza Ávila e Luis Ricardo Ávila contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. A decisão de primeiro grau foi desafiada após a impugnação do registro do imóvel devido ao valor da guia de ITBI, seguido por protesto de dívidas relativas ao IPTU. Os agravantes alegam que o imóvel tem natureza agropecuária e pedem a baixa dos protestos, bem como a concessão da tutela de urgência para a regularização do regist

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