Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria

501 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/4/2011. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da construtora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Responsabilidade tributária. Súmula 282/STF. Erro da compradora e má-fé da vendedora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, porquanto restritos ao inadimplemento do devedor-fiduciante. Precedentes. ... (Continua)

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503 - TJMG. Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. ... (Continua)

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504 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Empresa constituída após o fato gerador. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não basta o interesse econômico entre as empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Absolvição na esfera criminal por atipicidade da conduta. Apuração de responsabilidade tributária. Possibilidade. Independências das esferas administrativas, civil e penal. Precedentes. Intimação. Legalidade. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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506 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Alegação de inépcia da ação declaratória. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária pela retenção de ISSQN. Matéria que exige perquirir a avaliação dos atos cooperativos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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507 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento da responsabilidade integral e exclusiva da empresa BIMBO DO BRASIL LTDA pelo débito, na qualidade de sucessora empresarial, nos termos do CTN, art. 133, I. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, foi proferida decisão monocrática conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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509 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Nulidade de CDAs. Não ocorrência. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Embargos parcialmente acolhidos na origem. Recurso desprovido.

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510 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 141. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 133, I.

1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. ... (Continua)

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511 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade tributária do sócio. Lei 8.620/93, art. 13. Inaplicabilidade. Matéria regulada pelo CCB/2002. Redirecionamento da execução fiscal. Descabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052.

«A imputação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Consoante posição adotada no julgamento do REsp 736.879-SP, rel. Min.: JOSÉ DELGADO, DJ de 19/12/2005, firmou-se no âmbito da 1ª Seção do STJ jurisprudência no sentido de fortalecimento da regra contida no CTN, art. 135, III, «ex vi do disposto no art. 1.016 combinado com o CCB/2002, art. 1.053, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções. O Lei 8.620/1993, art. 13 é inaplicável às sociedades limitadas, uma vez que esse tipo societário é regulado pelo novo diploma civil, o qual, sendo de igual hierarquia e posterior à referida lei, fixou regra oposta ao nela prescrita.... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (fls. 270-271, e/STJ). ... (Continua)

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513 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Da responsabilidade pela pagamento da contribuição previdenciária. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.

«... O Lei 8.212/1991, art. 49 impõe o registro de obra de construção civil para viabilizar a cobrança de contribuição social sobre obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução. É intuitivo que o vocábulo «responsável, constante no § 3º do referido art. 49, para fins de imposição de penalidade administrativa, aplica-se à pessoa física ou jurídica que tem vínculo direto com a obra, o construtor ou o dono da obra, solidária ou subsidiariamente. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Súmula 7/STJ. Adesão a parcelamento. Interesse de agir dos sócios. Honorários. Omissão quanto aos critérios utilizados.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que questionam responsabilidade tributária decorrente da condição de sócio da empresa Nordeste Segurança de Valores Ltda. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Exclusão do polo passivo. Improcedência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Prosegur Brasil S/A. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a sua exclusão do polo passivo ao fundamento de que não existiria sucessão previdenciária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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516 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito tributário - IPTU, exercícios de 2013 a 2018 - Município de Pirapozinho - Pretensão à reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Irresignação desprovida de amparo legal - Responsabilidade tributária advinda da incorporação de imóvel - Exegese do CTN, art. 130 - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por transferência. Sucessão empresarial. Grupo econômico de fato. Não houve transcurso do lapso prescricional para o redirecionamento da execução fiscal. CDAs que aparelham o executivo fiscal são hígidas. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme consignado no decisum monocrático, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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519 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no CTN, art. 124, I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacando diretamente o locatário, que assumiu a responsabilidade em face de seu especial interesse na situação. ... (Continua)

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520 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores, assim como em relação àquelas com precedentes comunicações de vendas. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso provido em parte

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521 - TJSP. Inventário. Herdeira e companheira do de cujus celebram acordo (homologado) pelo qual atribuem os bens em quinhões proporcionais, com expressa referência de que, a partir daí (imitidos na posse) seriam responsáveis pelos tributos. Pretensão da companheira de transferir para o Espólio a responsabilidade tributária. Inadmissibilidade. Acerto do decisum que repeliu esse propósito. Precedente do STJ (Resp. 1704528 SP). Não provimento

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522 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo de informática desenvolvido. 2. É cabível a ação mandamental, pois não se questiona, em tese, a validade do diploma normativo, mas tão somente os efeitos concretos da exigência instituída pelo mencionado decreto estadual sobre a atividade econômica desempenhada pela impetrante.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

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524 - STJ. Tributário. Agravo interno nos declaratórios no agravo em recurso especial. ISS. Responsabilidade tributária pela execução de atividades e encargos. Revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem lastreou seu entendimento com base no contexto fático-probatório dos autos. O acolhimento das razões apresentadas no Recurso Especial, para a reversão do julgado, quanto ao fato da incidência do ISS sobre o preço do serviço - qual seja, o valor integral arrecado com a venda das cartelas do bingo - e não renda obtida pela apelante com a exploração do jogo, mostra-se inviável por demandar revolvimento de provas, vedado, a princípio, nesta seara recursal. ... (Continua)

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525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Não ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando suspensão da exigibilidade de IPVA. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Premissa equivocada. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Adesão da empresa executada. Pretensão dos sócios de afastar a responsabilidade tributária. Questão não enfrentada na instância ordinária. Omissão configurada. Error in procedendo. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto.

«I - O acórdão embargado confirmou o posicionamento do Tribunal a quo, quanto à ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. ... (Continua)

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528 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação do automóvel. Débitos relativos à IPVA. Pretensa exclusão da responsabilidade tributária pelo alienante. Inadmissibilidade. Quem aliena veículo automotor sem comunicar a ocorrência à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário. Incidência dos arts. 4º, III, da Lei Estadual 6606/89, 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e 124, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido.

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529 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - De acordo com o precedente unânime firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do negócio jurídico, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em decorrência do não recebimento da mercadoria comercializada no domicílio do comprador situado em outro Estado da Federação. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Prescrição. Matérias apreciadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação genérica de ofensa à Lei, sem demonstrar efetivamente a violação, configura deficiência de fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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531 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Responsabilidade tributária do sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Agravo não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.O Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar (AI no REsp 1419104/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 15/08/2017). ... (Continua)

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534 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iptu. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Cessionário não é contribuinte. Imóvel da União. Imunidade. Responsabilidade tributária. Transferência. Súmula 211/STJ.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrencia. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Responsabilidade tributária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade decadência. Inocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuração. IPTU. Responsabilidade tributária. Propriedade do imóvel reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se pode falar em omissão no acórdão a quo, posto que houve expressa manifestação sobre no julgado sobre os pontos ditos omissos. 2. Sustenta-se que não há propriedade ou posse do imóvel em questão, a despeito disso, no decisium recorrido não persistem dúvidas com relação à propriedade, a qual permanece registrada no Registro de Imóveis no nome da parte. Portanto, reverter as conclusões aqui expostas, ensejam a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ipva. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Alegação de inaplicabilidade da Lei estadual. Inviabilidade do exame. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade «FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA, na qualidade de sucessora tributária. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. ... (Continua)

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545 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Não aplicação ao caso do RE-RG 727.851, paradigma da repercussão geral. 8. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 10. Embargos de declaração rejeitados.

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546 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). ... (Continua)

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547 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade tributária. Nulidade do título executivo. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta - Arbitramento com Base na Tabela Sinduscon/SP - Nulidade do Lançamento Tributário - Restituição de Indébito - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.

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549 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade solidária. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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550 - TJSP. IPVA. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Veículo alienado antes da ocorrência do fato gerador. Reconhecimento de assinatura por autenticidade na Autorização para Transferência de Veículo feita em cartório no Estado de São Paulo. Há prova inequívoca da alienação do veículo. Responsabilidade solidária não configurada. Inaplicabilidade do Tema 1.118 do e. STJ. Inconstitucionalidade da Lei 13.286/08, art. 6º, II, reconhecida pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossibilidade de responsabilização da parte autora pelos débitos (IPVA e multas) posteriores à transferência do veículo. ... (Continua)

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