(DOC. VP 144.5460.3001.7500)

TJMG. Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. - Segundo o entendimento dominante e reiterado da jurisprudência, o redirecionamento da execução fiscal contra sócio deve ser requerido no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa ju

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