(DOC. VP 704.9780.4232.9731)

TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Nulidade de CDAs. Não ocorrência. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Embargos parcialmente acolhidos na origem. Recurso desprovido.

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