(DOC. VP 138.4460.3002.9900)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 2. Defende-se a legalidade da cobrança da TLP sob o argumento de ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou os referidos dispositivos legais. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestioname

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