(DOC. VP 250.2280.1337.3881)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Prescrição. Matérias apreciadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação genérica de ofensa à Lei, sem demonstrar efetivamente a violação, configura deficiência de fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. II - A conclusão da Corte de origem acerca da responsabilidade tributária em razão da formação de grupo econômico e da não ocorrência de prescrição, se deu a partir de percuciente exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice con

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