(DOC. VP 183.2810.7000.6400)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que foi constatada a existência de grupo econômico de fato entre a empresa recorrente e a executada. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se há, ou não, grupo econômico, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote