(DOC. VP 193.8082.8001.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição tributária. Decisão judicial anterior não impugnada. Matéria preclusa. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Embargos à Execução Fiscal, manteve a sentença que reconhecera a responsabilidade tributária do credor fiduciante, ora agravante, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - (IPVA) incidente sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, assim como julgou preclusa a matéria

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