(DOC. VP 180.0912.2003.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do arrematante. Hasta pública. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de IPTU e de taxa de Coleta e Remoção de Lixo de imóvel adquirido em hasta pública por arrematação. 2. Defende o recorrente que o imóvel foi arrematado em processo que tramitou na Justiça do Trabalho e que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, existe previsão expressa que excepciona a regra segundo a qual o arrematante não responde pelos débito

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