(DOC. VP 184.3641.2002.4900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Aferição de responsabilidade tributária. Exame de norma local. Súmula 280/STF. Fixação de honorários. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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