(DOC. VP 176.3294.8004.0900)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores à ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante. Recurso especial não provido.

«1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. 2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais tributos, e, levando-se em consideração que a desapropriação é ato de aquisição originária de propriedade, não há a transferência de respon

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