(DOC. VP 241.1030.1159.6989)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Responsabilidade tributária do sócio. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora de conhecimento do Recurso Especial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável avaliar se a solução do decisum recorrido e do(s) paradigma(s) assentaram-se nas mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias. 3 - Agravo regimental despro

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