(DOC. VP 301.6528.7131.4553)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barretos contra a CDHU para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. 2. A sentença reconheceu de ofício o direito da CDHU à isenção. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU faz jus à isenção tributária prevista na Lei Municipal 3.936/2007, considerando a comercialização das unidades habitacionais. III. Razões de Decidir 4. O direito à isenção

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