(DOC. VP 142.9413.3002.5600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio diretor acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu caracterizada a responsabilização do sócio pelos créditos execu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote