(DOC. VP 163.7625.3012.7500)

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Imissão precária na posse pelo adquirente. Admissibilidade. Dívida tributária (IPTU). Abatimento do valor pago pelo adquirente, em relação ao qual não subsiste responsabilidade tributária. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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