(DOC. VP 178.6233.0001.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Arts. 1.267 e 1.275, I, do CCB/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Ainda que se considere possível superar a ausência de prequestionamento, o acórdão reconheceu a responsabilidade tributária solidária com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Em obiter dictum, observo que, se por um la

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