(DOC. VP 170.4435.3000.4300)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tema 660. Responsabilidade tributária. Cisão. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - Atribuição de responsabilidade tributária em decorrência de cisão de pessoa jurídica. Óbice previsto na Súmula 636/STF. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, invi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote