(DOC. VP 221.0290.1126.4998)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISSQN. Responsabilidade tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarraz ões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a n

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