Carregando…

(DOC. VP 162.6985.2000.3800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Lei 14.937 do estado de Minas Gerais.

«1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote