(DOC. VP 103.1674.7207.7000)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade tributária. Sociedade. Responsabilidade limitada. Execução contra sócio sem poder de gerência. Embargos de terceiro. Admissibilidade para desconstituir a constrição sobre seu bem particular. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.

«Admite-se que o sócio não gerente, citado em execução fiscal - como litisconsorte passivo da sociedade limitada - ofereça embargos de terceiro, para desconstituir penhora incidente sobre seus bens particulares. Precedentes do STJ.»

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