(DOC. VP 230.5010.8624.2842)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de responsabilidade tributária. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão de responsabilidade tributária sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2018. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte a

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