(DOC. VP 175.9603.8000.3000)
STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução fiscal. Alegada omissão da decisão agravada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Suposta inexistência de responsabilidade tributária. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A decisão monocrática encontra-se suficientemente motivada, inexistindo afronta ao texto constitucional. Precedentes. 2. As razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, hipótese que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Para concluir pela inexistência de responsabilidade tributária, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional (notadamente a Lei 11.101/2005 e o Código Tributário Nacional) e do acervo probatório dos autos, providência
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