Jurisprudência sobre
inexistencia de bens passiveis de penhora

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS -

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofícios a empresas administradoras de criptomoedas, visando à obtenção de informações sobre a existência de aplicações em nome dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica, com relação aos executados - Inexistência de indícios de que os executados sejam proprietários ou investidores em bens desta natureza, não declarados perante a Receita Federal - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, por fundamento diverso. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens, nos termos do CTN, art. 185-A. Decisão de primeiro grau que deferiu a medida. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos valores recebidos pelo Executado Vinícius a título de aluguel do imóvel matriculado sob o número 43.583 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - O imóvel foi doado pelos proprietários Petrônio Antônio Vieira e Maria Regina Ferraz aos seus filhos (Executado Vinicius e Simone Ferraz Vieira), com reserva de usufruto vitalício aos doadores - Incabível a penhora pretendida, ainda que o débito exequendo tenha natureza alimentar (honorários advocatícios) - Não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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204 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

«1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão por que o STJ tem entendido que a referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada. Insurgência. Possibilidade. Inexistência de outros bens passíveis de constrição suficientes para a satisfação do débito. Observância da ordem de penhora do CPC, art. 835 e das condições previstas no CPC, art. 866. Eventual inexistência de faturamento que deve ser comprovado pela empresa executada. Operacionalização de penhora sobre faturamento de empresa custosa para o exequente e obstáculos à sua efetivação que não autorizam o seu indeferimento. Execução realizada no interesse do credor. CPC, art. 797. Penhora autorizada. Percentual que deve ser fixado de modo a não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da executada. Jurisprudência assente do Eg. STJ. Nomeação de administrador judicial. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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206 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

  ... (Continua)

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207 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA  MEAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença de procedência dos embargos de terceiro para resguardar a meação da embargante em imóvel penhorado. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do CCB, art. 205, que estabelece prazo prescricional decenal, requerendo o acolhimento do recurso com fins de prequestionamento. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que indeferiu a realização das pesquisas pleiteadas a fim de localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade da realização de pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. In casu, o SNIPER foi instituído pelo C. CNJ para auxiliar o Poder Judiciário na localização de bens, no âmbito do programa Justiça 4.0, já tendo sido plenamente integrado ao SISBAJUD e ao INFOJUD. Inexistência de óbice para a realização da diligência pretendida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a suspensão da execução, com base no art. 921, III do CPC - Prematuro concluir pela inexistência de bens penhoráveis após decorridas apenas duas tentativas de localização de bens e ativos financeiros, via Renajud e Sisbajud, com o bloqueio de um veículo automotor - Hipótese em que ainda não foram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis Previsão específica de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, para a situação de inexistência de bens penhoráveis, que não é o caso dos autos - Necessidade de ser concedida à exequente, ora agravante, oportunidade de buscar patrimônio passível de penhora - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2010 - Município de Jundiaí - Pedido de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária - Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Tema 769, sob a sistemática dos recursos repetitivos «I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Viabilidade da penhora de 15% sobre o faturamento da executada, nos termos da jurisprudência do E. STJ e do CPC, art. 866 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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211 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal - Medida pretendida transborda do razoável - Cabível a penhora de verba salarial em situações excepcionais - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executados Silvio Luiz e Beatriz - Incumbe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade dos Executados passíveis de expropriação - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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213 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens com preferência superior para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial - Quanto à penhora sobre o faturamento, passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, firmado no julgamento do Tema 769 pela Eg. Corte Especial: «I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado"- Reconhecimento de que a espécie se enquadra dentre as execuções em que não foram localizados bens suficientes para a garantia da execução, a justificar o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento, porque, no caso dos autos: (a) o valor do débito exequendo é de R$547.326,25, para dezembro de 2023; (b) as pesquisas de bens penhoráveis restaram parcialmente frutíferas; (c) não há notícia nos autos de que houve o oferecimento de bens passíveis de penhora pela parte executada e (d) a parte devedora agravante sequer produziu prova de que a constrição, no percentual fixado, acarretará prejuízo para o exercício de suas atividades empresariais, até mesmo porque não apresentou nenhuma documentação neste sentido perante o MM Juízo da causa. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED/PREVJUD - A medida pretendida transborda do razoável - Cabível a penhora de verba salarial em situações excepcionais - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executado - Cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do Executado passíveis de expropriação - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. 

supressão de instância. A MATÉRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM ESTÁ ADSTRITA ÀQUELA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INICIAL. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO no que diz com a penhora do faturamento da empresa.Esta Corte considera imprescindível a caracterização da inexistência de outros bens do devedor para autorizar a penhora de cotas sociais de sua titularidade, requisito que deve ser avaliado, no presente caso, pela Corte de origem. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, DJEN de 9/12/2024.)no caso dos autos, embora infrutífera a pesquisa de ativos financeiros do executado pelo Sistema Sisbajud, houve localização de bens móveis passíveis de penhora.... (Continua)

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216 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens com preferência superior para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial - Quanto à penhora sobre o faturamento, passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, firmado no julgamento do Tema 769 pela Eg. Corte Especial: «I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado"- Reconhecimento de que a espécie se enquadra dentre as execuções em que não foram localizados bens suficientes para a garantia da execução, a justificar o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento, porque, no caso dos autos: (a) o valor do débito exequendo é de R$515.604,06, para novembro de 2017; (b) as pesquisas de bens penhoráveis restaram infrutíferas; (c) não há notícia nos autos de que houve o oferecimento de bens passíveis de penhora pela parte executada e (d) a parte devedora agravante sequer produziu prova de que a constrição, no percentual fixado, acarretará prejuízo para o exercício de suas atividades empresariais, sendo insuficiente a cópia de «balancete relativo ao período de 1º.01.2024 a 31.10.2024, em situação em que o percentual da constrição será fixado após a apresentação de plano de pagamento pelo administrador judicial nomeado. ... (Continua)

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217 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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218 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO APRESENTADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.... (Continua)

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219 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS DE BUSCA. SREI. INFOJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. 

1. Conforme entendimento jurisprudencial, é desnecessário o exaurimento prévio de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através dos Sistemas INFOJUD e SREI.  ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.

Recurso não conhecido quanto ao depósito da quantia mantida em banco estrangeiro pela perda superveniente do objeto do recurso, por força da decisão de fls. 3150 dos autos principais que acolheu a alegação da agravante. ... (Continua)

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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... (Continua)

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222 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Gratuidade de Justiça - Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme previsto no art. 98, caput, CPC e na Súmula 481/STJ - Agravante que, além de se encontrar em recuperação judicial, acostou balanços e fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023 em que se verifica a existência de saldo negativo ao fim desses períodos - Incapacidade de arcar com custas e despesas judiciais devidamente demonstrada - Gratuidade deferida - Penhora sobre o Faturamento - Nulidade da decisão afastada - Não localização de bens aptos à garantia - Possibilidade - Tema 769 STJ: A PENHORA DO FATURAMENTO, LISTADA EM DÉCIMO LUGAR NA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PODERÁ SER DEFERIDA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR, OU, ALTERNATIVAMENTE, SE HOUVER CONSTATAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE TAIS BENS SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; FINALMENTE, A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O FATURAMENTO EMPRESARIAL PODERÁ OCORRER SEM A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI - percentual de 20% mantido - Redução do percentual que inviabilizaria o pagamento do débito, em razão do valor deixado pela Agravante - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários fixados em embargos à execução de 1013019.81.2019.8.26.0037, no equivalente a 15% de verba honorária incidente sobre o valor final da execução de 1012410-35.2018.8.26.0037. Impugnação em que os executados alegaram a) excesso de execução; b) ilegitimidade da pessoa jurídica; c) bem como inexistência de intimação dos dois executados pessoas físicas, porquanto à época da intimação, o procurador intimado não mais os representava. Parcial acolhimento da impugnação para reconhecer excesso de execução. Rejeitada a tese de ilegitimidade da pessoa jurídica, porquanto fora incluída no polo passivo da demanda por força de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no agravo de instrumento 2252586-98.2020.8.20.000. Rejeitada ainda a tese de inexistência de intimação das duas pessoas físicas, eis que a intimação se dera no nome do advogado que assinara os embargos à execução, assim como a apelação, não se tendo tomado o cuidado de noticiar nos embargos que o referido causídico não mais atuava no interesse dos executados. Recurso insubsistente. Reconhecido no AI 2252586-98.2020.8.26.0000, relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica 00056424-55.2019.0037, a «nítida caracterização de grupo econômico formado pelo mesmo grupo familiar e dirigida por um dos sócios entre diversas empresas. Grupo que opera alterando e redistribuindo capital entre empresas e membros da família, com a blindagem do sócio principal. Ausente qualquer intenção em iniciar o cumprimento da obrigação, mantendo a empresa executada sem bens passíveis de penhora, e, também a empresa que figura como sua sócia, enquanto outras empresas e o sócio administrador permanecem protegidos. Confusão patrimonial verificada na espécie". Pessoa jurídica adequadamente incluída no polo passivo da demanda. Decisão nesse ponto mantida. No que tange às pessoas físicas, foram devidamente intimadas na pessoa do causídico que os representara nos embargos e na apelação, que, intimado, nada fez, sendo certo que estava ao eu alcance renunciar ao mandato nos embargos ou substabelecer poderes, não surtindo, portanto, o efeito esperado com a doção de frágil estratégia de alegação de nulidade, diga-se, de algibeira. Intimação válida. RECURSO DESPROVIDO

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir o sócio Flávio, ora agravante, no polo passivo da ação - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida, isoladamente, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para julgar improcedente o incidente - Recurso provido... (Continua)

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225 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

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226 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 833, V) E DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Trata-se de insurgência da executada contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a penhorabilidade da sede do seu estabelecimento comercial. Com efeito, o CPC prevê tal possibilidade, ao dispor no seu art. 862 que: «Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração". A penhora da sede do estabelecimento comercial também é admitida excepcionalmente, nos termos da Súmula 451/STJ: «É legítima a penhora da sede de estabelecimento comercial". Observa-se, portanto, que a penhora do imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é excepcionalmente permitida quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, situação configurada na hipótese em análise, em que, segundo o Regional, restaram infrutíferas as medidas executórias adotadas. Nesse contexto, a despeito da insurgência da reclamada, a questão controvertida dos autos perpassa pela análise não só da legislação infraconstitucional, mas também do quadro fático probatório dos autos, procedimento este vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Empresa extinta regularmente, por liquidação voluntária, no ano de 2015 - Execução originária, ajuizada pela própria desconsideranda, em 2003, que não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora - Honorários arbitrados em 2019 em razão do reconhecimento de impenhorabilidade de um jazigo de propriedade do executado - Constituição do título executivo, para cobrança dos referidos honorários em desfavor da exequente, que é posterior ao encerramento regular da pessoa jurídica agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito e inexistência de bens passíveis de constrição. Penhora online de resíduo de salário. Insurgência da devedora. Descabimento. ... (Continua)

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230 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Execução fiscal. Penhora do faturamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

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231 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Execução fiscal. Penhora do faturamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

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232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Execução fiscal. Penhora do faturamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inexistência de comprovação de que a exequente deixou os autos paralisados por mais de cinco anos, conforme determina o CTN, art. 174 - Inexistência de inércia ou desídia do ente público na diligência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição afastada - Sentença reformada - Prosseguimento da Execução - Recurso da Fazenda do Estado provido, prejudicado o interposto pela executada... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de compensação de créditos e determinou a intimação do exequente para indicar bens passiveis de penhora em nome da parte executada - Recurso da parte executada - Descabimento - Pretensa compensação que se mostra incabível - Inexistência de créditos vencidos, conforme exigido pelo art. 369 do CC - Precedentes - Mantida a r. decisão recorrida - Recurso não provido. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS e taxas de 2006 a 2009. Despacho inicial proferido em 24/03/2010. Exequente que tem ciência da inexistência de bens penhoráveis desde 15/01/2014 e, até o presente momento, não obteve sucesso na constrição de bens passíveis de penhora dentro do lustro legal. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência da sentenciada. Incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Modificação de entendimento. Declaração de hipossuficiência da sentenciada que se presume verdadeira. Ônus do Ministério Público de comprovar a existência de recursos financeiros para arcar com a pena de multa imposta. Precedentes. Ausência de elementos concretos acerca da situação financeira da executada. Inexistência de bens ou valores passíveis de penhora. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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237 - TST. PEDIDO DE «ADEQUAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM BENS DOS RÉUS . INVIABILIDADE.

Trata-se de requerimento de providências formulado por Daniel Aroeira Pereira e Outros, consubstanciado em pedido de «adequação de medida liminar concedida pelo Juízo de primeira instância, nestes autos de ação civil pública, e mediante o qual pretendem que este Relator revise as indisponibilidades decretadas em seus bens por meio da referida tutela cautelar lá deferida. O Regional já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o pedido de liberação dos bens arrestados, tendo indeferido a pretensão ao fundamento de que, embora os bens arrestados, em seu conjunto, possam indicar que o valor supera o crédito a ser executado nesta ação civil pública, existem diversas reclamações trabalhistas em que os requerentes são partes, visando os referidos bloqueios garantir da forma mais ampla possível a exequibilidade. Ademais, ressaltou que a averiguação de eventual excesso de penhora deve levar em conta a liquidez do bem e possibilidade de em hasta pública a arrematação se processar por valor inferior ao da avaliação, desde que não seja preço vil (inferior a 50%). Por essas razões, considerou ser inerente ao poder de cautela proceder à constrição de bem ou conjunto de bens mais valiosos para cobrir de forma satisfatória os valores a serem executados, abrangendo os respectivos encargos processuais e legais. E mesmo que se leve em conta a ora alegada superveniência de fato novo, consubstanciado na redução do passivo trabalhista estimado na origem, decorrente de significativo número de acordos entabulados com os trabalhadores dispensados, invocado pelos requerentes como justificativa do pleito de adequação da medida liminar de indisponibilidade dos bens já deferida nestes autos pelo Juízo de origem, não há, igualmente, como se deliberar pela liberação de bens pretendida. Isso porque, conforme consignado pelo Ministério Público do Trabalho, há discordância entre a proposta formulada pelos requerentes e a gradação legal estabelecida pelo CPC, art. 835, uma vez que «os réus pretendem restringir a indisponibilidade patrimonial a um imóvel situado em unidade da federação distinta (Estado do Amapá) daquela em que processado o feito (Estado de Minas Gerais), o que «resultará numa dificuldade despicienda à eventual penhora e alienação do referido bem, que se pretende célere". Acrescenta o Parquet que os requerentes informam que a avaliação do imóvel ao qual pretendem restringir a penhora «alcança R$ 1.000.000,00 - segundo cálculos do Fisco Estadual, chegando estes a asseverarem que «o referido valor é idêntico ao arbitrado a título de dano moral coletivo nos presentes autos, afirmação da qual se depreende a «incipiência da pretensão dos réus, pois «o bem proposto é obviamente insuficiente para cobrir o valor da indenização acrescido de débitos remanescentes". Por fim, chama a atenção a alegação feita pelo Ministério Público de que «há nos autos diversas penhoras sobre o aludido patrimônio, além de notícias sobre a deterioração de bens em razão de furtos e invasões ao local". A pretensão revela-se, de resto, prematura, uma vez que o Juízo competente e que possui melhores condições para aferir a exequibilidade e capacidade para a satisfação da execução dos bens arrestados é o Juízo da execução. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.417/2017 . NULIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . Os agravantes suscitam a nulidade do despacho de admissibilidade regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por ausência de fundamentação. Todavia, os agravantes não interpuseram embargos de declaração em face da decisão denegatória da revista para sanar as omissões ora apontadas, pelo que elas se afiguram preclusas, infirmando-se, assim, a arguição de nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40 de 2016. Agravo de instrumento desprovido . AUSÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Interpretando o CDC, art. 104, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, esta Corte posiciona-se no sentido de não existir litispendência entre a ação civil pública e a ação individual. Desse modo, não há falar em ausência de interesse processual do Ministério público, ao argumento de que inexistiria utilidade e necessidade da ação civil pública, porque seu objeto seria o mesmo das demandas individuais ajuizadas pelos ex-empregados dos réus . Agravo de instrumento desprovido . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Ficou registrado pelo Regional que a causa de pedir se lastreou na «dispensa em massa de todos os empregados da Siderúrgica, sem a realização do pagamento do acerto rescisório, restando patente lesão aos interesses coletivos dos trabalhadores, bem assim que as «condutas irregulares dos réus violaram e ainda violam interesses e direitos juridicamente relevantes de todos os ex-empregados da Siderúrgica Barão de Mauá, como também de toda a sociedade, aviltada em seus valores sociais". Em virtude disso, sustentou o Ministério Público do Trabalho a ocorrência do dano extrapatrimonial coletivo, apto a ensejar a reparação indenizatória pleiteada. Observa-se do acórdão recorrido, portanto, que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, expondo com clareza o pedido e a causa de pedir da indenização postulada, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento desprovido . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA EM MASSA SEM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTERVENÇÃO SINDICAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso, o deferimento da indenização por dano moral coletivo decorreu da dispensa em massa de empregados, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. O Regional consignou que isso «afeta não apenas os ex-empregados, mas as famílias que dependem deste funcionário, gerando insegurança financeira e até mesmo alimentar e que «o descaso dos réus em promover - no tempo oportuno - o devido pagamento de quase duas centenas de empregados demitidos causou lesão injusta e intolerável aos interesses desta categoria". Importante salientar que não há qualquer registro no acórdão regional no sentido de que houve intervenção ou participação do ente sindical no processo de dispensa em massa de empregados, tampouco fora exortado a tanto mediante os embargos de declaração interpostos pelos ora agravantes, pelo que tal questão não se habilita à cognição desta Corte, em virtude da falta do devido prequestionamento, na esteira da Súmula 297/TST. No mais, discute-se nos autos se as ilicitudes praticadas pelos réus - dispensa em massa sem pagamento de verbas rescisórias - afrontaram toda a coletividade, a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte é o de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação pátria, além de causar prejuízos individuais aos empregados dos réus, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva. O desrespeito ao princípio da proteção do salário, previsto no CF/88, art. 7º, X, afronta o direito indisponível dos trabalhadores, resultando em ofensa aos direitos transindividuais da coletividade trabalhadora. Assim, conforme o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, as irregularidades praticadas pelos réus causam dano à esfera social, o que enseja a responsabilização dos ofensores pelo pagamento de indenização por dano moral coletivo, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DISPENSA EM MASSA SEM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). DIMINUIÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de piso em que se condenou os réus solidariamente à reparação civil no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dano moral coletivo decorrente da dispensa em massa de trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 9/1/2012). Em síntese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que em regra não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se excepcionalmente essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização houver sido fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessiva ao se considerar o impacto coletivo da lesão a direitos fundamentais e de cunho alimentar da totalidade de seus empregados incontroversamente praticada pela reclamada original, o que afasta a alegação de ofensa aos preceitos normativos suscitados no recurso. Agravo de instrumento desprovido . CUSTAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema das custas processuais veiculado ao final das razões de agravo de instrumento trata-se de questão que não foi objeto do recurso de revista, sendo flagrante a inovação recursal, pelo que este tópico não se credencia ao conhecimento desta Corte em virtude da preclusão. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

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238 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 389/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO NO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

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239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Preterição de crédito tributário. Ofensa ao CTN, art. 186. Não ocorrência. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 711.

«1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do CPC/1973, art. 711, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que manteve a decisão anterior já objeto de recurso e, deferiu o prosseguimento como requerido pela credora, determinando o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome das executadas, até o limite da dívida, nos termos do CPC, art. 854 - Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos, consignando que restou negativo o resultado das pesquisas eletrônicas, determinando a exequente que trouxesse aos autos memória de cálculo atualizada nos parâmetros da decisão anterior - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de obrigar a exequente a apresentar a nova planilha com a data base da planilha inicial, para apuração do excesso, sobre o qual deverá ser fixado em seu favor, honorários de sucumbência, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas com singela atualização do valor devido - DESCABIMENTO - Ato jurisdicional combatido que se trata de DESPACHO de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a pesquisa de bens e ativos financeiros passíveis de penhora - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - Viés preventivo - Falta de interesse recursal - Dicção do CPC, art. 1.001 - Razões genéricas, vagas e dissociadas do quanto fundamentado na decisão combatida e naquela que a antecedeu - Irregularidade formal - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Despacho que apenas deu impulso ordinatório ao processo, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, por irregularidade formal e falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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241 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. Pretensão ao registro do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impertinência, neste momento. Cadastro que se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Provimento CNJ 39/2014. Sucede que sua utilização, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do CPC, art. 982, I. Em tese, é possível renovação do pedido, caso a decisão exarada no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade dos bens. Recurso repetitivo 1.377.507/SP.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu a inclusão dos sócios da empresa executada e rejeitou o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica e de seus sócios. ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

A prescrição intercorrente se configura em virtude da desídia e inércia do exequente, que não promove as diligências necessárias à localização do executado ou de bens passíveis de penhora (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Fundamento suficiente e autônomo utilizado pelo tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Madepar Papel e Celulose S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve a penhora sobre o faturamento da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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245 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, em ação de execução de título extrajudicial. A parte embargante alegou omissão e obscuridade na decisão, sustentando que a fundamentação do acórdão recorrido não teria analisado adequadamente a prescrição intercorrente e a ausência de diligências na busca de bens penhoráveis pela parte exequente.... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Art. 50, § 4º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019 - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida na execução, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, DE SORTE A SE RETOMAR O FLUXO REGULAR DO FEITO.

prescrição intercorrente se configura em virtude da desídia e inércia do exequente, que não promove as diligências necessárias à localização do executado ou de bens passíveis de penhora (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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249 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora sobre imóvel que é exercida a atividade da empresa. Possibilidade. Tema repetitivo 287 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Observância do art. 11 da LEF e Súmula 451/STJ. Situação dos autos que permite a penhora do imóvel diante da inexistência de outros bens passiveis de penhora e o imóvel não ser utilizado como residência. Incabível a invocação do CPC, art. 805, já que a apelante não indica meios eficazes para garantir a execução e a dívida. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Sentença mantida, neste aspecto. ... (Continua)

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250 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

1. Nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial, o que impõe a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o qual estabelece o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida.2. O termo inicial da prescrição, conforme pacificado pelo STJ, corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato.3. A modificação promovida pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921, § 4º, que estabelece a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis como marco inicial da prescrição intercorrente, tem aplicação imediata a partir da data de sua publicação, nos termos do referida, art. 58, V lei.4. A prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de inércia injustificada do exequente, sendo inviável seu reconhecimento quando demonstrado que a parte credora promoveu diligências concretas para a localização de bens passíveis de penhora.5. Ausente inércia da credora, inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

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