(DOC. VP 975.6886.1666.2053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO APRESENTADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO STF NO TEMA 1184 E CNJ NA RESOLUÇÃO 547.  III. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE EXISTE MATÉRIA DE ORDEM PÚB

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