(DOC. VP 233.9175.6739.4885)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inexistência de comprovação de que a exequente deixou os autos paralisados por mais de cinco anos, conforme determina o CTN, art. 174 - Inexistência de inércia ou desídia do ente público na diligência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição afastada - Sentença reformada - Prosseguimento da Execução - Recurso da Fazenda do Estado provido, prejudicado o int

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