(DOC. VP 923.8023.7277.3194)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal - Medida pretendida transborda do razoável - Cabível a penhora de verba salarial em situações excepcionais - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executados Silvio Luiz e Beatriz - Incumbe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade dos Executados passíveis de expropriação - RECURSO D

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