(DOC. VP 355.8540.7679.3229)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora sobre imóvel que é exercida a atividade da empresa. Possibilidade. Tema repetitivo 287 do STJ (REsp. 1114767/RS/STJ). Observância do art. 11 da LEF e Súmula 451/STJ. Situação dos autos que permite a penhora do imóvel diante da inexistência de outros bens passiveis de penhora e o imóvel não ser utilizado como residência. Incabível a invocação do CPC, art. 805, já que a apelante não indica meios eficazes p

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