(DOC. VP 530.7080.1325.0975)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 389/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO NO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BETIM PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 3.868,24. O JUIZ RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O MUNICÍPIO ALEGOU INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA, NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 389/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 389/STJ, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE OU DECISÃO JUDICIAL FORMALIZANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. 4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 25.11.2015, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 20.01.2016. O EXECUTADO FOI CITADO EM 12.02.2016, MAS NÃO INDICOU BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, E A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DESSE FATO EM 06.04.2016. 5. DESDE ENTÃO, AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FORAM INFRUTÍFERAS, E A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA OCORREU EM 2017, NÃO HAVENDO QUALQUER REQUERIMENTO POSTERIOR ATÉ A SENTENÇA EM 2024. 6. A PA NDEMIA DA COVID-19 NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO O PERÍODO PANDÊMICO AFETOU A TRAMITAÇÃO DO FEITO, TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA INÉRCIA MESMO APÓS A RETOMADA REGULAR DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 389/STJ (1 ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DE 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO), CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. 2. O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM A PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À EXECUÇÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 389/STJ. 3. A PANDEMIA DA COVID-19, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CABENDO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR DE QUE FORMA O PERÍODO PANDÊMICO IMPACTOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 5º; LEI 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 389), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 13.03.2019.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote