(DOC. VP 881.5622.0957.3256)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que indeferiu a realização das pesquisas pleiteadas a fim de localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade da realização de pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. In casu, o SNIPER foi instituído pelo C. CNJ para auxiliar o Poder Judiciário na localizaç�

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