Jurisprudência sobre
inexistencia de bens passiveis de penhora

51 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -

Impossibilidade - Ausência de bens passíveis de penhora que não retira da parte exequente o interesse processual e não acarreta a extinção do processo, mas, se o caso, sua suspensão, nos termos do CPC, art. 921, III - Inexistência de previsão legal para extinção do feito por inexistência e/ou não localização de bens em nome do executado - Anulação da sentença apelada para que seja dado prosseguimento ao feito.... (Continua)

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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA REVELA-SE CABÍVEL APENAS ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR OU QUE ESSES SEJAM DE DIFÍCIL EXECUÇÃO OU INSUFICIENTES. ... (Continua)

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54 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Caso em que, diante da inexistência de Bens Penhoráveis, possível determinar a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma prevista no CPC, art. 866, ainda mais considerando que a parte executada, ora agravante, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova indicando que o percentual fixado pelo magistrado de origem implica em inviabilizar as atividades empresariais. ... (Continua)

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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS.

Conforme a jurisprudência do STJ «A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. (...) Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. (REsp. 1.035.510, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2008, DJe de 16/9/2008.) ... (Continua)

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56 - TJSP. EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DA UNIDADE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO INC. IV Da Lei 8.009/90, art. 3º - DECISÃO MANTIDA

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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 774, V, a inércia do executado, ao deixar de indicar bens à penhora após intimação específica, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em tela, o agravante, devidamente intimado para manifestação, optou por manter-se em silêncio, conduta essa que inviabilizou a continuidade do processo executivo. Ademais, as alegações de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis deveriam ter sido formalmente comunicadas ao juízo dentro do prazo legal, acompanhadas de documentação comprobatória idônea.... (Continua)

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58 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a de penhora das quotas sociais de titularidade da executada. Art. 835, IX do CPC que prevê a possibilidade de constrição das quotas sociais de titularidade do executado, fixando, inclusive, no art. 861, o rito a ser observado nessas hipóteses. Necessária observância da existência ou não de outros bens passíveis de penhora. Entendimento do STJ no sentido de que é «imprescindível a caracterização da inexistência de outros bens do devedor para autorizar a penhora de cotas sociais de sua titularidade". Na hipótese verifica-se que a única tentativa frustrada de localização de bens capazes de garantir a execução foi a penhora online, efetivada via SISBAJUD, a chamada «Teimosinha (fls. 1513/1521), sendo certo que não houve qualquer outra investida por parte dos exequentes a não ser o requerimento de penhora das quotas sociais da SPE Sorocaba - Empreendimento Imobiliário LTDA titularizadas pela Gafisa S/A. Tal medida, antes do esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor, se mostra precipitada, cabendo aos exequentes o direcionamento de esforços nesse sentido. Precedentes TJRJ. Reforma da decisão.

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59 - TJSP. Penhora. Incidência sobre porcentagem de faturamento de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Esgotamento das diligências objetivando encontrar bens passíveis de constrição. Inexistência. Observância da ordem de preferência do CPC, art. 655. Necessidade. Recurso provido.

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS Exercício de 2018 - Município de Santos - Decisão que, «considerando a inexistência de bens móveis passíveis de penhora, deferiu «a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada ofereceu bem a penhora, rejeitado pelo exequente - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, IX e 861 do CPC. A penhora de quotas sociais não compromete a «affectio societatis". Decisão mantida.

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62 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação de bens passíveis de penhora nos endereços dos executados, bem como dos veículos - Necessidade de esgotamento prévio das medidas - Possibilidade de renovação do pedido, na origem, acaso as diligências restem infrutíferas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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63 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. PERCENTUAL DA PENHORA DE 15% SOBRE O SALÁRIO DO AUTOR CAPAZ DE COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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65 - TRF5. Execução. Penhora. Caixa Econômica Federal - CEF. Diligências para localização de bens. Ônus do exeqüente. Inexistência de demonstração da necessidade de requisição judicial. CTN, art. 197, parágrafo único.

«Excetua-se do sigilo fiscal a «requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça (CTN, art. 197, parágrafo único). Admissibilidade excepcional da requisição no sentido de identificar bens passíveis de penhora. Necessidade de demonstração, pelo exeqüente, de que tenham sido frustradas todas as tentativas de localização, por seus próprios meios. Embora ao Poder Judiciário interesse a efetivação da penhora, não pode substituir-se ao credor, determinando, desde logo, providências que a ele competiam. A instituição financeira deveria, no momento da concessão do crédito, resguardando-se de previsível inadimplemento, exigir maior rigor na confecção dos dados cadastrais, munindo-se das necessárias garantias e aparelhando-se para investigar e conferir a veracidade ou idoneidade das informações prestadas pelo tomador. Sem a demonstração da necessidade, nega-se provimento agravo.... (Continua)

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66 - TJSC. Execução. Quantia certa. Alienação de imóveis no curso da ação. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Ineficácia do negócio em relação ao credor. Fraude à execução caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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67 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário no valor de R$ 5.765,72, sob fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. ... (Continua)

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69 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CONSTITUIÇÃO SOB O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PENHORA SOBRE A ÁREA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO Da Lei, art. 31-A, § 1º 4.591/64 - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA ALUDIDA PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA CONSTRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA

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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos valores recebidos pela executada a título de aluguel do imóvel matriculado sob o número 59.943, do 1ª CRI/SP. O imóvel foi doado pela avó da agravada, com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos. Incabível a penhora pretendida. por força da doação feita a Executada Debora por sua avó. Não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade do sobrestamento do feito. Hipótese de inexistência de bens do devedor. Permanência da suspensão «sine die, sem extinção do processo, até localização de bens passíveis de penhora. Necessidade. Recurso provido.

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72 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Arquivamento dos autos até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução (CPC, art. 791, III) que impede a fluência do lapso prescricional. Inexistência de inércia ou desídia do exequente. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Penhora. Incidência sobre proventos de pensão. Única fonte de renda do devedor. Inexistência de bens passíveis de constrição. Percebimento de quantia considerável a título de pensão. Constrição que equivale aproximadamente a 5% dos proventos. Impenhorabilidade mitigada. Recurso parcialmente provido.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA À TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE CONTINUOU NA BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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75 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, apenas em razão da inexistência de bens penhoráveis. Invalidade. Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50. Inocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Caso em que a não localização de bens passíveis de penhora, isoladamente, não justifica tal medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.

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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido fundamentado. Execução. Penhora de faturamento. Cabimento. Frustração de outras tentativas. Ausência de outros bens para penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento proporcional e adequado.

«1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (REsp. 11545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). ... (Continua)

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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento mensal do executado. Recurso do demandado. Pretensão recursal de que a penhora seja afastada. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, X e 866 do CPC. Limitação da constrição a 10% do faturamento mensal da executada. Percentual que supostamente irá propiciar o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade, até que seja realizada a prova pericial. Decisão reformada.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, deferiu a penhora das quotas sociais de titularidade dos executados - Esgotamento de todos os meios ordinários para a localização de bens passíveis de penhora - Ausência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez - CPC, art. 835, IX - Cabimento da medida em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Satisfação dos legítimos interesses do credor, art. 797 do Código Civil - Inexistência de violação ao princípio da affectio societatis - Ordem de preferência legal que gozou de caráter relativo - Recurso não provido

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79 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento dos bens passíveis de constrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.... (Continua)

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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD NÃO ANALISADOS, SENDO INDEFERIDA A PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (DINHEIRO) EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, AINDA, CABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE E ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM HARMONIA COM O INTERESSE DO CREDOR EM VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE NÃO VINCULA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, CONFORME DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 15. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, na qual o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... (Continua)

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82 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos da executada provenientes de outras empresas, determinando a expedição de ofícios para que sejam depositados em conta judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ativos financeiros em nome dos executados. Ausência de indicação de bens passíveis à penhora. Decisão adequada ao contexto jurídico-processual. Princípio da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Medida equilibrada, voltada à satisfação da dívida. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado. Recurso improvido, revogando-se o efeito ativo.

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83 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA

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84 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA

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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obter a cópia da certidão de casamento do agravado. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso provido

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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

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87 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DEFICIÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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88 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transação envolvendo terreno após a distribuição da ação de execução. Inexistência de possuir, o devedor, outros bens, capazes de garantir a execução. Ausência de oferecimento de bens suficientes e passíveis de penhora para resposta das obrigações. Certidões de distribuições de processos cíveis não apresentadas. Comprador que não teve a cautela de pesquisar no cartório de distribuidor cível. Risco assumido com a aquisição às cegas. Fraude à execução reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c, ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca, previstos nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC. No caso vertente, observa-se que o credor, ora agravado, tem agido de forma diligente no intuito de satisfazer o seu crédito, buscando, sem sucesso, ativos financeiros e outros bens penhoráveis da parte executada. Logo, afigura-se legítimo o interesse do exequente em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma assegurada pelo CPC, art. 774, V, podendo a sua negativa injustificada configurar ato atentatório a dignidade da justiça, sendo certo que a norma não prevê qualquer condição para deferimento de tal medida. Ressalte-se, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, devendo ser destacado que o feito tramita desde 2019. Ademais, havendo o questionamento da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá o executado, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único do CPC, ônus do qual não desincumbiu. Ausência de comprovação de que todos os bens do executado já encontram constritos. Registre-se, por oportuno, que a eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V, cujo intuito é de compelir a parte a obedecer à determinação judicial, de forma que sua incidência está condicionada à demonstração de resistência injustificada do devedor à pretensão executiva, ou do seu silêncio a respeito do respectivo comando judicial. Dessa forma, forçoso concluir que decisão agravada atende tanto ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), como também ao da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável, devendo, pois, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, que objetivava a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizada as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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91 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Ajuizamento de monitória contra pessoa natural titular de firma empresarial exercida individualmente. Pedido de expedição de ofício para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de personalidade distinta entre a empresa individual e a pessoa física que desempenha a atividade. Deferimento. Recurso provido.

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92 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio de constrição somente era admissível em circunstâncias excepcionais, após verificado o esgotamento infrutífero das diligências tendentes à localização de bens do devedor. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Na espécie, a decisão foi proferida após o advento da Lei 11.382/2006, o que torna plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a conversão da penhora em caução, possibilitando-se à Fazenda Pública recusar a indicação, substituição ou conversão do bem, com fundamento nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF. ... (Continua)

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93 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Bloqueio «on line. Deferimento. Alegada impropriedade, por configurar onerosidade excessiva, afrontando o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 bem como por não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos artigos 652, § 2º, 655, inciso I, e 655-A do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou o pedido da agravante de pesquisa ao BACEN/CCS, que objetivava a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora, bem como a identificação de «laranjas - Descabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizada as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Medida equiparada por analogia à penhora de faturamento da empresa. Medida excepcional. Não demonstração suficiente nos autos de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Recurso não provido... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Faturamento da empresa. Bens passíves de penhora. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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97 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inconformismo. Acolhimento. Feito suspenso em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. Inexistência de ensejo para o início da contagem da prescrição. Credor que não agiu de forma desidiosa. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofícios ao BACEN/CCS e ao COAF, objetivando a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Órgão criado pela lei 9613/98 que visa combater o crime de lavagem de dinheiro - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTUO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Medida equiparada por analogia à penhora de faturamento da empresa. Medida excepcional. Não demonstração suficiente nos autos de inexistência de outros bens passíveis de penhora. R. decisão que deve ser mantida por fundamentação diversa. Recurso não provido... (Continua)

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100 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do CPC/1973, art. 655 que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. ... (Continua)

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