(DOC. VP 211.0290.8620.9175)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Faturamento da empresa. Bens passíves de penhora. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, no sentido de que a penho

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