(DOC. VP 281.9587.5385.7580)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTUO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Medida equiparada por analogia à penhora de faturamento da empresa. Medida excepcional. Não demonstração suficiente nos autos de inexistência de outros bens passíveis de penhora. R. decisão que deve ser mantida por fundamentação diversa. Recurso não provido

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