(DOC. VP 438.5167.8184.8441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA REVELA-SE CABÍVEL APENAS ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR OU QUE ESSES SEJAM DE DIFÍCIL EXECUÇÃO OU INSUFICIENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, COMPROVADO QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS NORMATIVOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO. 3. SEQUER HÁ FALAR EM SE EXIGIR DO CREDOR A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEVEDORA POSSUI ATIVIDADE FINA

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