(DOC. VP 299.6425.3555.2511)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.
Medida equiparada por analogia à penhora de faturamento da empresa. Medida excepcional. Não demonstração suficiente nos autos de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote