Jurisprudência sobre
inexistencia de bens passiveis de penhora
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101 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU Exercício de 2021 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que, deferiu «a penhora de 5% do faturamento da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada após a citação por via postal, não pagou a dívida e nem garantiu a execução, nem mesmo ofereceu o imóvel gerador do tributo ou qualquer outro bem imóvel para fins do art. 8º da LEF e, quando determinado o bloqueio de ativos em contas e aplicações, restou negativo pra todas as 30 instituições financeiras apontadas pelo BC - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido
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102 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput. Recurso desprovido
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à Receita Federal. Descabimento. Esgotamento das diligências para procura de bens passíveis de penhora. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora. Cotas sociais. Outros bens. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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105 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO.
É PLENAMENTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NO ENTANTO, A REFERIDA PENHORA DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 620. ... ()
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106 - TJSP. Ação de execução - Duplicata - Ausência de localização de bens penhoráveis - Prescrição intercorrente configurada - Ausência de intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC que não implica no reconhecimento automático de nulidade, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo - Inexistência de prova neste sentido - Preliminar rejeitada - Feito em tramitação há cerca de 17 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente evidenciada - Extinção da presente execução, com fulcro nos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, que merece ser mantida - Recurso improvido
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; [II] NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CPC/2015, art. 655-A, § 3º); E [III] FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 769/STJ - IMPERATIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
Recurso desprovido.... ()
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108 - TJSP. PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -
Execução por título extrajudicial - Contrato de capital de giro - Insurgência da devedora ao fundamento do bem ser impenhorável - Inexistência de comprovação de que o automóvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno das executadas - Rejeição da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, V - Bem não essencial - Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada - Pretensa impenhorabilidade das verbas bloqueadas por se destinarem a pagamento de salário dos funcionários - Alegação não comprovada - Numerários depositados em conta-corrente que têm natureza de capital de giro, portanto, passíveis de penhora - Inexistência de prova de que a manutenção dos valores bloqueados inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresária das executadas - Preferência do dinheiro entre os bens passíveis de penhora (CPC, art. 835, I) - Ausência de indicação, pela executada, de outros meios menos onerosos e mais efetivos para a satisfação da execução - Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade - Execução que se opera em benefício do credor - Rejeição da impugnação à penhora do veículo automotor - Decisão mantida - Recurso improvido - Maioria de votos... ()
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109 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedores solventes. Bens imóveis oferecidos à penhora cuja propriedade resolúvel é do próprio exequente. Impropriedade dos bens para garantia da execução. Demais possíveis direitos apropriáveis do terceiro garantidor sobre tais bens. Ausência de demonstração. Utilidade do provimento jurisdicional não vislumbrada. CPC/1973, art. 655, § 1º. Dispositivo que não comporta interpretação ampliativa, e, de todo modo, não traduz regra absoluta. Violação não vislumbrada. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/1973, art. 655, § 1º (CPC/2015, art. 835, § 3º) não reservou espaço para interpretação ampliativa, desde que, pela sua leitura, a questão da alteridade dominial entre aquele que pede a penhora e o que sofre a penhora é um pressuposto lógico do próprio sistema processual. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora de imóveis destinados à sede do estabelecimento. Excepcionalidade demonstrada. Ausência de outros bens penhoráveis suficientes para a satisfação da dívida sem prejuízo ao credor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Penhora de imóveis destinados à sede do estabelecimento. Excepcionalidade demonstrada. Ausência de outros bens penhoráveis suficientes para a satisfação da dívida sem prejuízo ao credor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Homologado NF-e - Exercício de 2015 e 2016 - Município de Santa Rosa de Viterbo - Decisão que, considerando que «a execução tramita desde o ano de 2017, sem qualquer efetividade à parte credora; o que causa crise de satisfatividade do crédito e falta de credibilidade no Poder Judiciário, deferiu «a penhora sobre faturamento da empresa devedora, de 15% sobre seu faturamento bruto mensal, compreendendo a totalidade do faturamento da empresa executada; até que os depósitos judiciais satisfaçam o crédito objeto destes autos - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que as tentativas de penhora foram infrutíferas - Juízo a quo que, após decisão proferida no presente recurso, reduziu o percentual de penhora para 3%, o que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão parcialmente mantida - Recurso parcialmente provido
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113 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... ()
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114 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pedido de arquivamento dos autos pela exequente até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 791. Circunstância que impede a fluência de qualquer lapso prescricional contra a credora-apelante entre as datas do arquivamento e do desarquivamento do feito. Inexistência de inércia da exequente-recorrente, que vem diligenciando nos autos com o intuito de encontrar bens em nome do executado. Recurso provido para afastar a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento.
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115 - TJSP. Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal da executada. Recurso da exequente. Pretensão recursal de que a penhora seja fixada no importe de 30% do faturamento da empresa. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, X e 866 do CPC. Limitação da constrição a 5% do faturamento mensal da executada. Manutenção. Percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade. Majoração que se não mostra adequada, pois caberia à exequente comprovar que o valor superior não impediria o funcionamento da executada. Decisão escorreita. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora do imóvel/SEde. Possibilidade. Substituição por outros bens. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, negou o pedido de substituição da penhora do imóvel sede pela penhora da renda líquida da executada. Na decisão, o Juízo da execução indeferiu a substituição da penhora, uma vez que a executada não comprovou que o percentual do faturamento oferecido em substituição era idôneo a garantir a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. ... ()
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118 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Excepcionalidade da Medida. Ausência de Comprovação de Abuso da Personalidade Jurídica. Encerramento Irregular e Inexistência de Bens Penhoráveis. Insuficiência. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na alegação de encerramento irregular da empresa e ausência de bens passíveis de penhora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, transferindo a responsabilidade patrimonial para os bens dos sócios. III. Razões De Decidir 3. O simples fato de a empresa não possuir bens penhoráveis ou ter sido encerrada irregularmente não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência do TJSP. 4. A responsabilidade dos sócios depende de prova concreta de atos abusivos, como administração irregular, violação de estatutos ou prática de atos ilícitos. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige prova do abuso da personalidade, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam sua aplicação. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 795; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp 1787681/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA É MEDIDA EXTREMA, A SER POSTA EM PRÁTICA QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONTENDO OS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE O OFERECIMENTO DE OUTRA ALTERNATIVA PARA SOLVER O DÉBITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, ADOTOU PATAMAR RAZOÁVEL E SEM POTENCIAL DE CAUSAR, POR SI SÓ, A INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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120 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD COM O OBJETIVO DE APURAR BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ALTERAÇAO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.
1. A ordem de bloqueio «on line de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações, o mesmo ocorrendo com a pesquisa que visa a apuração da existência de bens em nome do executado. O fato de já terem sido realizadas diligências não significa que outras posteriores não possam ser efetuadas, uma vez que é possível admitir a sua repetição a períodos razoáveis ou sempre que ocorrer um fato justificador. Inadmissível, portanto, a vedação. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostram-se perfeitamente adequadas as providências relacionadas ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso de ferramentas desenvolvidas para a pesquisa da existência de bens em nome do executado.... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... ()
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO CAUTELAR DE PENHORA ELETRÔNICA E SOBRE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA ACERCA DO SEU FATURAMENTO E DA ALEGADA ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deferiu a penhora eletrônica das contas da agravante e de 20% do seu faturamento. 2. Se o exequente não encontra meio eficaz para efetivação de seu crédito, a penhora poderá recair sobre o faturamento do devedor, como medida excepcional, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade da empresa, como estabelecem os arts. 835 e 866, ambos do CPC. 3. Não havendo indícios que a agravante possui outros bens aptos a satisfazer o débito, cabe ao devedor indicar quais bens podem satisfazer eficazmente o débito e qual medida lhe seria menos onerosa, como determina o art. 805, parágrafo único, do CPC, o que a agravante não logrou demonstrar. 4. A ausência de comprovação pela executada acerca do seu faturamento, obsta a pretendida suspensão da penhora de 20% de seu faturamento, já que não ficou demonstrada a suscitada onerosidade. 5. Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, não há óbice para adoção de medidas constritivas, antes da formação do contraditório, a fim de se evitar a possibilidade frustração da penhora, com esvaziamento patrimonial, encontrando respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, por se tratar de medida com natureza jurídica de tutela provisória de urgência. 6. Impossibilidade de enfrentamento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica na presente via recursal, sob pena de supressão de instância, já que a questão ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, que apenas deferiu a penhora impugnada. 7. Recurso desprovido.... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Acórdão que reconheceu, de forma devidamente fundamentada, a ausência de esgotamento dos meios necessários à localização de bens passíveis de penhora; ainda, firmou a inexistência de demonstração de resistência ao cumprimento da obrigação. Súmula7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; [II] NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CPC/2015, art. 655-A, § 3º); E [III] FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 769/STJ - PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% PARA 10% A FIM DE PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Recurso provido em parte... ()
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125 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.
«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora nos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome dos executados - pessoas físicas. Inexistência de óbice no deferimento da medida. Prestação jurisdicional que deve ser célere e efetiva. Execução que se presta aos interesses do credor (arts. 139, II e IV; e, 797, ambos do CPC). Medida que obedece, ainda, a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, I. Decisão reformada. Recurso provido.
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127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.
- TEM-SE QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO art. 835, X DO CPC. NO ENTANTO, É MEDIDA EXCEPCIONAL.... ()
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. ... ()
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129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO.
1. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 769), «a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação".... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penalidade. Art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. ... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- OCPC, art. 866 prevê que a penhora de percentual de faturamento de empresa é possível quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. ... ()
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134 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO.
1.Demonstrado que a parte agravante cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal ... ()
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136 - TJSP. Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
A pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. A executada não comprovou a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Diante da inexistência de outros bens idôneos passíveis de satisfação do crédito executado, inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE LUCROS AUFERIDOS PELO SÓCIO EM EMPRESA.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% SOBRE OS LUCROS PERTENCENTES ÀS QUOTAS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM JUNTO À EMPRESA, TAMBÉM EXECUTADA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AS TENTATIVAS PRÉVIAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS, POR MEIO DE SISTEMAS COMO SISBAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PROCESSO DISTRIBUIDO NO ANO DE 2009. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO CPF, DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR VÁRIOS ANOS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO INDICARAM CAUSAS QUE COMPROMETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
I. Caso em exame: Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, visando à penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, diante da inexistência de bens penhoráveis. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando na impenhorabilidade dos valores, decisão contra a qual os exequentes interpuseram o presente agravo de instrumento.... ()
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141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... ()
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142 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 522.
«... 3. Quanto ao mais, a controvérsia instalada nos autos diz respeito a redirecionamento de execução aos fiadores do devedor, em razão de o leilão - que teve como objeto os bens penhorados - ter sido infrutuoso. ... ()
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143 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rescisória julgada improcedente. Fase de cumprimento de acórdão para pagamento de verba honorária. Admissibilidade quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Abrandamento do princípio da despersonalização. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de bloqueio pelo sistema «on line e de busca de bens passíveis de penhora. Cumprimento de acórdão que já se arrasta por mais de um ano e meio sem a satisfação do crédito. Desconsideração que é de rigor. Precedentes. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, determinando-se o pronto bloqueio de suas contas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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144 - STJ. Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firme no sentido de que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso segundo (II) do art. 593, ressalvadas as hipóteses de constrição legal(penhora, arresto ou seqüestro), reclama a ocorrência de uma ação em curso(seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na dissolução irregular da sociedade e na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1. Interpretando o disposto no CCB/2002, art. 50, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Determinação de penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Violação do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a penhora de dinheiro, reputando-a como única opção, no caso concreto, para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de bens passíveis de constrição; b) a parte devedora não produziu prova em sentido contrário (ou seja, da existência de bens); e c) os bens penhorados, inclusive em substituição, foram levados a leilões com resultados negativos.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedor falecido. Bens deixados pelo de cujus impassíveis de penhora. Inércia do credor exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Alegação de omissões que visam a discutir o próprio mérito do acórdão embargado.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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149 - STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Equiparação. Penhora de faturamento. Tema 769 do STJ.
I - Em relação à indicada violação do art. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.... ()
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150 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA SOBRE PENSÃO. NOVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA.
I. Caso em exame: O agravante busca a reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o afastamento da impugnação intempestiva, a dispensa de nova intimação da executada e o deferimento da penhora sobre a pensão por ela percebida. ... ()
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