(DOC. VP 447.7205.8413.9708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE LUCROS AUFERIDOS PELO SÓCIO EM EMPRESA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% SOBRE OS LUCROS PERTENCENTES ÀS QUOTAS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM JUNTO À EMPRESA, TAMBÉM EXECUTADA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AS TENTATIVAS PRÉVIAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS, POR MEIO DE SISTEMAS COMO SISBAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO

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