(DOC. VP 158.4390.7002.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Acórdão que reconheceu, de forma devidamente fundamentada, a ausência de esgotamento dos meios necessários à localização de bens passíveis de penhora; ainda, firmou a inexistência de demonstração de resistência ao cumprimento da obrigação. Súmula7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso, o julgado reconheceu que não estão demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da penhor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote