Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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201 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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202 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.
«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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203 - TJPE. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em apelação. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da cda. Devedor, indicado na cda, falecido há quarenta anos.
«1. Antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário. Efetuada a partilha, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 4º, VI («a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), «cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997 do CC/2002). ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.
1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «havendo a oposição de embargos de devedor, é possível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução como nos embargos. Entretanto, a despeito da autonomia dos processos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida (fl. 214, e/STJ). ... ()
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206 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Embargos do devedor. Litispendência. Ocorrência. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Campoterra Construtora Ltda. contra a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. e Volpe Camargo Advogados Associados objetivando desconstituir a sentença proferida nos embargos de devedor e determinar novo julgamento de modo a afastar a litispendência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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207 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de devedor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico nesta Corte que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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208 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução por título extrajudicial. Embargos recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Recuperação judicial da devedora principal que enseja a suspensão da execução com relação a ela. Decisão mantida. Suspensão inadmissível em relação ao garante, que assumiu obrigação autônoma e independente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Duplicata. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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210 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos de devedor. Admissibilidade de fixação de uma condenação única, desde que respeitados determinados critérios. Determinação de retorno dos autos a origem para novo julgamento com observância desse entendimento. Agravo interno não provido.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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211 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de devedor. Inépcia da inicial. Acórdão recorrido. Falta de refutação a fundamentos suficientes à manutenção. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Redução de honorários sucumbenciais. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela inépcia da exordial dos embargos à execução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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212 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º e CPC/1973, art. 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.
«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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213 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição do indébito e pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Amortização negativa. Capitalização de juros. Sistemática adotada para a correção do saldo devedor. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos. Lei 8.004/1990, art. 23. CCB/2002, art. 368.
1 - Na subjacente ação declaratória, o mutuário objetiva a quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com verbas do FCVS, bem como a revisão do contrato e a repetição de indébito. ... ()
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214 - STJ. Embargos à execução. Defensor Público da União. Prazo em dobro. Admissibilidade. Lei Complementar 80/94, art. 44, I. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, I é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. Precedentes relativos ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, que, no ponto enfocado, tem redação idêntica à do Lei Complementar 80/1994, art. 44, II, reconhecendo o prazo em dobro para oposição de embargos à execução pelo defensor público.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos outorgada aos subscritores do agravo. Tramitação conjunta da execução. Mandato no apenso. Súmula 115/STJ. Afastamento. Recurso especial reexame de cláusulas contratuais e do conteúdo fático da demanda. Súmulas 5 e 7/STJ. Vedação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.
«1. Certificada a existência de apenso não digitalizado, que é a própria execução, feito principal em relação aos presentes embargos de devedor, pôde-se verificar a presença do instrumento de mandato que anteriormente motivou o não conhecimento do recurso, que se reverte, com o acolhimento dos embargos de declaração, tornada sem efeito a decisão do STJ originalmente agravada. ... ()
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216 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor não interpostos. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º, (redação dada pela Lei 8.952/94) . Exegese. Precedentes do STJ.
«O decisório impugnado entendeu ser cabível verba honorária em execução não embargada. Ausência do necessário prequestionamento quanto à aplicação da Medida Provisória 2.180-35, a qual em nenhum momento processual foi discutida, mesmo em sede de contra-razões do INSS ao recurso especial (estas não apresentadas). ... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos (ausência de indicação do corresponsável pelo débito tributário e de discriminação da dívida). Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Litigância de má-fé. Afastamento.
«1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos corresponsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. ... ()
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218 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de execução. Título pós-datado. Prazo para cobrança a partir da data fixada para apresentação. Prescrição não operada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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219 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 130. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa.Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento a apelação para declarar a nulidade da sentença, de modo a garantir a produção da prova pericial perante o Juízo de primeira instância. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Pela leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que Lei 6.830/80, art. 16, § 2º e aa Lei 8.212/80, art. 31, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... ()
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220 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do CCB/2002, art. 286 do Código Civil». E, outrossim, que «o CCB/2002, art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor». ... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Formação do instrumento de agravo. Peças suficientes à compreensão da controvérsia. Remessa dos autos à contadoria judicial com fórmula de cálculo. Natureza do ato. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos os honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, e é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução com aquela estipulada na ação de Embargos de Devedor, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas.... ()
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223 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prudente se mostra a suspensão da execução. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido... ()
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224 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado.
Submissão concursal do crédito da apelada, nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005) : «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Sentença Terminativa proferida na Execução Extrajudicial, em apenso, em face das pessoas jurídicas em recuperação judicial e avalistas, reformada exclusivamente para prosseguimento da Execução em face dos garantidores. Massa Falida que apresentou Incidente de Impugnação de Crédito perante o Juízo Recuperacional, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial da Alutech e da PPX, em que discute o mesmo crédito perseguido na Execução de origem. Dispõe o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, que: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Crédito em face da apelante PPX que está sendo discutido perante o Juízo Recuperacional, competindo ao referido Órgão Julgador a análise da Lei 11.101/2005, art. 9º, no concernente à aplicação de limite e percentual de correção monetária e juros sobre o crédito da apelada, bem como eventual abusividade de encargos cobrados, prejudicados os pleitos de prolação de Sentença Terminativa e anulação da Sentença Definitiva proferida nestes autos. Sucumbência. Princípio da causalidade. art. 85, parágrafo 10º do CPC. Embargante que motivou o ajuizamento da Execução e oposição de Embargos de Devedor, em virtude de ausência de pagamento do título executivo extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário 8141/2010, inadimplida na maior parte, além da alegação de fraude envolvendo as pessoas jurídicas executadas, em detrimento da instituição financeira credora. Recuperação judicial que não pode ser imputada ao credor. Verba honorária fixada com base nos parágrafos 2º e 11º do art. 85 do Diploma Processual e verbete da Súmula 14/STJ, com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça. A correção monetária sobre a verba honorária incidirá até a data da distribuição do Requerimento de Recuperação Judicial, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.
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226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal fundados em alegação de pagamento. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem quanto às questões em torno da imputação objetiva de pagamento, da possibilidade de dupla condenação da Fazenda Pública em honorários (nos embargos de devedor e na execução fiscal) e da suposta litigância de má-fé. Afronta ao CPC/53, art. 535, II configurada. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisões monocráticas que julgaram recursos interpostos, por ambas as partes, contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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227 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recebimento. Efeito suspensivo. Nos termos do CPC, art. 919, os embargos de devedor não suspendem a execução. Para tal desiderato, deve a parte, concomitantemente, demonstrar os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade de êxito por ora não identificada) e garantir a ação por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. A averbação premonitória não se confunde com penhora e não equivale a ato de contrição, a não se prestar como garantia. Precedentes da Corte e do STJ. Tese de ilegitimidade ativa que não evidencia probabilidade de acolhimento. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Ausência. Recurso desprovido... ()
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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Embargos de devedor. Sentença ilíquida. Nulidade afastada. Honorários advocatícios. Arbitramento na forma do CPC/2015, art. 85, § 40, II. Descabimento. Desprovimento do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor à execução de sentença, objetivando o recebimento da diferença devida entre o que recebia a título de pensão e o que estaria percebendo o ex-segurado se vivo estivesse, no período de 15/9/1999 a 15/9/2004. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de determinar que a Contadoria refaça seus cálculos nos termos da fundamentação exposta, e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso alegado pela parte embargante à inicial, distribuídos, conforme proporcionalidade sucumbencial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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229 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.
Hipótese em que a devedora, citada por carta, tempestivamente, opôs embargos de devedor, ao depois extintos, sem arguir vício do ato de chamamento. Inexistência da nulidade que só agora se imputa, também na perspectiva do comparecimento espontâneo. Alegações mendazes que determinam a sua condenação como litigante de má-fé. Art. 80, II, IV, V e VI, do CPC. Recurso desprovido, com observação.... ()
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230 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO AO SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. ... ()
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231 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.
1 - A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente:, rel. Ministro Gurgel de Faria, REsp. Acórdão/STJ Primeira Turma, DJe de. 12/6/2019... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI.
I - Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença.... ()
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233 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587 E CPC/1973, art. 520.
«1 - É definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes desta Corte. ... ()
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234 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão acerca dos motivos que ensejaram a aplicação da multa equivalente a 50% sobre o valor total pago pelo devedor (art. 3ª, §6ª, do Decreto-lei 911/69) . O autor realizou a venda extrajudicial do veículo mesmo com a purgação da mora, não tendo o cuidado de verificar, in casu, o pagamento, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Impugnação a execução. Rejeição liminar. Sentença transitada em julgada. Sucessão processual e ausência de intimação dos novos advogados que não podem ser requeridas nos embargos de devedor. Pedido de nulidade processual que reclama ação própria. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos de devedor. Multa moratória. Termo inicial. Redução. Arbitramento pelo juiz. Multa compensatória. Alegações improcedentes. Ausência de prequestionamento. Usurpação de competência. Incabível. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e 282/STF.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não se há de falar em violação ao CPC, art. 535.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Notificação do devedor para purgar a mora. Instrução da notificação com demonstrativos do débito. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas.... ()
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238 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.
1 - Ação de embargos do devedor. ... ()
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239 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação de protesto em órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação do devedor. Regularidade dos apontamentos. Conduta lícita respaldada pelos Lei 9492/1997, art. 29 e Lei 9492/1997, art. 30. Ciência do devedor pelo Tabelionato de Protesto. Inexistente violação ao preconizado no CDC, art. 43, § 2º. Indenização descabida. Embargos infringentes acolhidos.
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. ... ()
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241 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência dos elementos probatórios. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo com especificação dos encargos cobrados, que possibilitaram, inclusive, impugnação específica da devedora. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... ()
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242 - STJ. Embargos de terceiro. Embargante, sócio da empresa devedora, que também é citado como devedor na execução. Não oferecimento de embargos do devedor, embora tenha nomeado bem à penhora. Impossibilidade de embargar como terceiro. CPC/1973, art. 1.046, inaplicável.
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243 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.
«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.... ()
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244 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de parte na fase de execução. Legitimidade para oposição de embargos de terceiro.
«No entendimento deste Relator, ainda detém a qualidade de terceiro, e por isso legitimado para ajuizar os respectivos embargos de terceiro, aquele que não figura no título executivo judicial e que somente vem a ser incluído como parte já na fase de execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, quem não estava presente no título executivo original, que é a sentença condenatória, ainda continua ostentando a condição de terceiro para defesa de seus interesses. Ocorre que a Douta Maioria tem entendimento diverso, no sentido de quem é parte na execução, ainda que não fora no processo de conhecimento, deve defender-se por meio dos embargos de devedor, e depois de garantido o juízo.... ()
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245 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, 394 e 406 do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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246 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato bancário. Saldo devedor. Reajuste. Critério. Amortização das prestações que deve ocorrer antes da atualização do débito e o acréscimo dos juros, sob pena de se atualizar e cobrar juros sobre parte inexistente da dívida. Lei 4380/1964, art. 6º, «c. Hipótese em que o reajuste e os juros foram estabelecidos para o saldo devedor existente. Qualquer disposição em contrário incidiria em infringência à regra do CCB/2002, art. 1080 de então (CCB/2002, art. 427 atual). Embargos de declaração rejeitados.
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247 - STJ. Penhora. Execução. Bem absolutamente impenhorável (trator e arado). Profissão. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Possibilição de arguição em embargos à arrematação ou nos embargos do devedor. Precedente da 4ª Turma do STJ.
«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... ()
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248 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.
«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.... ()
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249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RECONHECIDA E CORRIGIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER PAGO PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE À FIDELIZAÇÃO QUE PODE SER DESCONTADA PELA RÉ.
1.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no contato. ... ()
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250 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... ()
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