(DOC. VP 299.7489.8113.0800)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. - Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. - Para a imposição das penas de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, é necessária a demonstração in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote