Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Deficiência de intimação. Prazo.
«1. Deve ser reconhecido que o aresto embargado se omitiu ao não se manifestar explicitamente sobre os efeitos da intimação deficiente. ... ()
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252 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória.
A r. sentença proferida pelo Douto Juízo «a quo foi muito bem fundamentada, não necessitando de qualquer reparo. Os embargos de devedor possuem a mesma natureza jurídica da ação declaratória discutida no processo 1000701-83.2023.8.26.0242, logo caracterizada está a litispendência, tendo em vista que ambas as ações buscam a inexigibilidade do título discutido. A conexão pretendida pelo embargante pode ser solicitada nos autos da ação de execução, bem como o que mais entender de direito, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ e sumulado por esse Egrégio Tribunal. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada em consonância com o entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ressalvada a aplicação específica da Súmula 168/TFR aos Embargos à Execução Fiscal da União, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.353.826/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou que a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, com base no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, somente pode ser aplicada ao devedor que desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual esta se funda, com a finalidade de restabelecer sua opção ou ser reincluído em outro programa de parcelamento tributário, não se estendendo ao sujeito passivo que requer, pela primeira vez, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal da Lei 11.941/2009. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Pretensão de excesso de execução. Memorial descritivo do cálculo do valor devido. Exigência também prevista no CPC/1973. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do desta corte superior. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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255 - STJ. Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, IV, «a e 791, II.
«É possível a suspensão do processo de embargos de devedor em razão de ação ordinária em que se discute a existência do débito, ou o seu montante. Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela. Recurso conhecido e provido para o fim de suspender o processamento da ação de embargos até o julgamento definitivo da questão prejudicial no juízo trabalhista.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Necessidade. Rejeição. Recurso não provido.
1 - «A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor. (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011)... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Contrato de mútuo. Confissão de dívida. Renegociações. Cobrança de juros exorbitantes. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prosseguimento da execução. Inviabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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258 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da Tabela Price. Descabimento. Capitalização de juros vedada. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a inocorrência da mesma. Embargos rejeitados.
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.
1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... ()
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260 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1.Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados. ... ()
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261 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão no acórdão embargado. Admissibilidade. Forma de atualização do saldo devedor não abordada no acórdão. Questão, todavia, envolvendo à aplicação da Tabela Price que não é objeto do pedido inicial. Embargos acolhidos em parte, com alteração do resultado do julgamento.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
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263 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.
I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor único, da verba honorária da execução e dos Embargos à Execução, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Multa imposta por sentença e confirmada por acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução, aduzindo, em síntese, que parte da sentença exequenda já tinha sido atendida de forma satisfatória e dentro do prazo estabelecido, bem como a extrapolação dos prazos para cumprimento da outra parte da sentença deve-se ao estrito cumprimento dos trâmites legais por parte da administração. A sentença rejeitou os embargos ante a ausência de memória discriminada do valor eventualmente devido até o efetivo cumprimento da obrigação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese em que o executado opôs embargos de devedor que foram rejeitados por intempestivos. Alegação de preclusão relativa à matéria objeto da exceção, porque antes suscitada nos embargos de devedor - preclusão afastada - primazia do julgamento de mérito (CPC art. 6º)... ()
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266 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora.
«I. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... ()
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267 - TAMG. Penhora. Imóvel. Execução por título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em simples incidente de execução. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A alegação de impenhorabilidade, decorrente da Lei 8.009/90, não se restringe à via dos embargos de devedor, podendo ocorrer em simples incidente da execução. Caracterizado o imóvel como autêntico bem de família, cumpre seja a impenhorabilidade do mesmo declarada.... ()
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268 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dispensa de garantia do juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Correção dos valores pagos. Repetição em dobro. Má-fé. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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270 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJMG. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Ausência. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso conhecido e provido
«- Os embargos do executado, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme nova redação do ar. 739-A do CPC/1973, dada pela Lei 11.382/2006. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis - Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário - Súmula 581/STJ - Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens - Art. 1.647 do CC/02 - Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de fácil compreensão, sem que o embargante tenha demonstrado qualquer excesso de execução - Embargos improcedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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273 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Prazo para embargos. Termo inicial. Intimação. Desnecessidade. Hipótese em que o devedor nomeia bens e assina o termo. CPC/1973, art. 669.
«Na linha de precedentes deste Tribunal, mostra-se dispensável a intimação de que consta o CPC/1973, art. 669, quando o devedor nomeia bens e assina o respectivo termo.... ()
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274 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de devedor. Alegação de excesso de execução. Apresentação de memória de cálculo. Necessidade. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno dos autos à origem.
1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de vício decorrente da não juntada de memorial de cálculos do excesso de execução, sob o argumento de que «essa exigência se mostra incabível na execução contra a Fazenda Pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741/743. do CPC) (e/STJ fl. 76).... ()
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276 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada material, nos embargos de devedor, resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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277 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - DESCUMPRIMENTO ALEGADO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A PORTADOR DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão transitada em julgado. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Advento da Lei 11.232/2005. Princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - A orientação do Tribunal a quo está em consonância com a desta Corte Superior, no sentido de que é possível a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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279 - TJMG. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor
«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... ()
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280 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ.
«1. São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Não cabimento dos embargos. Súmula 168/STJ.
«1. São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a partir da citação válida. Descabimento. Os juros de mora incidem da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 942). Excesso de execução não verificado. É indispensável o apontamento, na petição inicial dos embargos, do valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo (CPC art. 917, §§ 3º e 4º). Embargos desacompanhados da respectiva planilha de cálculo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Fundamentos da decisão não atacados. Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco da Amazônia objetivando a repactuação de contrato, no qual alegou ser indevida a capitalização de juros, bem como excesso de cobrança. No Tribunala quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como indevida a capitalização dos juros remuneratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida após agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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285 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Comprovação por termo de ocorrência de irregularidade. Obrigação do devedor de compor o prejuízo. Cobrança da dívida que obedeceu ao estabelecido na Resolução 456/00 da ANEEL. Validade do crédito. Embargos acolhidos.
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286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Telefonia. Multa aplicada pelo procon. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação incidental. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). ... ()
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288 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
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289 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que não se conheceu da alegada afronta ao CPC/2015, art. 996, em face dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de devedor, opostos pela Fazenda Pública, à execução de sentença proposta por pessoa jurídica. Hipótese em que o tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade do sócio da pessoa jurídica credora para recorrer da sentença de procedência dos embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 11,98%. Limitação a janeiro de 1995. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente completa por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). ... ()
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291 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Valor único. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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292 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do CPC/1973, art. 191, mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.... ()
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293 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.
O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A revisão contratual é respaldada pelos CDC, art. 6º e CDC art. 51, que autorizam a modificação de cláusulas contratuais que resultem em prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas. A jurisprudência do STJ ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como parâmetro podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Encontrando-se abusivas as taxas de juros contratadas, estas deve rão ser retificadas para aquelas calculadas pela média de mercado, a ser dirimida em fase de liquidação de sentença.... ()
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294 - TAPR. Embargos do devedor. Excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada pelo devedor, após a avaliação, e não em sede de embargos.
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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. ... ()
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296 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 618.
A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. ... ()
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297 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 30% SOB FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS RECEBÍVEIS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOMATÓRIA DOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 587 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A arrematação de bem implica na perda da eficácia da penhora deferida em outros processos («cancelamento indireto). Entrementes, as constrições judiciais não são canceladas automaticamente, porque se faz imprescindível a prévia comunicação aos juízos exequendos. ... ()
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299 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Ações autônomas. Honorários advocatícios fixados de modo a abranger as duas ações. Cabimento. Adequação da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Suposto vício na formação do agravo de instrumento. Preclusão. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados.
1 - No presente caso, o vício apontado em petição avulsa apresentada na origem diz respeito a requisito de conhecimento do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 525, interposto e julgado em segundo grau. Diversamente, o acórdão paradigma exarado no julgamento dos EDcl no AgRg no Ag 824.822/PR, da QUARTA TURMA, refere-se a requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento disciplinado no CPC/1973, art. 544, § 1º, interposto para o próprio STJ, o que afasta a indispensável similitude fático processual entre os casos confrontados. ... ()
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