(DOC. VP 136.1872.9001.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Deficiência de intimação. Prazo.

«1. Deve ser reconhecido que o aresto embargado se omitiu ao não se manifestar explicitamente sobre os efeitos da intimação deficiente. 2. Não deve o jurisdicionado ser prejudicado por erro induzido pelo magistrado que determinara a intimação de apenas uma das partes de sentença proferida em embargos de devedor. Precedente: REsp 1349832/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013 5. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provi

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