Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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451 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade «ipso jure. Conhecimento de ofício.
«Desfeita a penhora de bens de terceiros, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade «ipso jure, que deve ser conhecida até mesmo de ofício (CPC, art. 741, I). Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o Juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade «ipso jure.... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo embargado em sede de contrarrazões, afastada. Alegação de omissão na r. sentença recorrida não verificada. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam a decisão (STJ, AgRg no AREsp. 462.735, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Nulidade do título executivo afastada. Execução instruída com contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo devedor e por duas testemunhas, além de prova de prestação do serviço. Existência de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 784, III. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Crédito referente ao ano letivo de 2016; ainda em 2018 foi aforada a pretensão executiva, determinada a citação da embargante em 2019. Alegado pagamento não comprovado. Excesso de execução não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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453 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Execução fundada em contrato de cessão de créditos, movida contra ex-sócio da empresa, que figurou como avalista e devedor solidário. Obrigação de natureza pessoal e autônoma, que não é afastada pela retirada do devedor do quadro social da empresa. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
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455 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e Súmula 481/STJ, que também se aplica a entidade sem fins lucrativos. Pedido de isenção da taxa judiciária inicial, com fulcro no art. 98, parágrafo 5º, CPC, não apreciado em primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. ... ()
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458 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Questionamento de matéria já atingida pelo manto da coisa julgada (sentença que rejeitou anteriores embargos do devedor falecido). Inadmissibilidade. Preclusão máxima que não permite à herdeira-embargante rediscutir matéria já decidida. Inexistência de violação aos limites subjetivos da coisa julgada em razão da sucessão processual. Extinção da execução afastada. Recurso provido.
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459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000832-69.2022.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira DOeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Revisão do Saldo Devedor Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Palmeira D Oeste Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RENDIMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que aufere rendimentos superiores à média dos brasileiros, de modo que inocorrente à subsunção às hipóteses da Lei 1060/50. Entrementes, admite-se o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, ante a comprovação da situação de endividamento do devedor. ... ()
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461 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem decorrente de contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora de bem imóvel para pagamento de dívida do devedor/fiduciante, visto que tal iniciativa atingiria a esfera patrimonial de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.
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462 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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463 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -
Suspensão da execução - Indeferimento - Intelecção do CPC, art. 919, § 1º - Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução, à luz do poder geral de cautela - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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465 - TARJ. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora de 50% de caminhão. Condomínio em coisa indivisível entre o devedor e o embargante. Cota ideal deste não atingida. Impossibilidade de reclamar os prejuízos pela apreensão do bem, perante o credor. Responsabilidade do condômino devedor. Embargos rejeitados.
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466 - TJSP. Competência. Prevenção. Existência de conexão entre ação revisional e embargos do devedor. Revisional distribuída antes da execução, porém, a ordem de citação só ocorreu posteriormente. Prevenção do Juízo que primeiro determinou a citação, nos termos, do CPC/1973, art. 106. Decisão reformada. Recurso provido, mantida a execução e os embargos do devedor onde tramitam.
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467 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Honorários advocatícios. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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468 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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469 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Existência de procuração geral para o foro nos autos principais da execução. Juntada de nova procuração com poderes específicos nos autos de embargos do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Exceções do CPC, art. 38. Rol taxativo. Doutrina. Recurso especial provido.
I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos;... ()
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470 - TARJ. Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.
«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do devedor.
«1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/1968, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC/1973). ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal.... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Preclusão. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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474 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição. Peça nomeada como contestação. Irrelevância. Evidente equívoco por parte do embargante. Recebimento como embargos à execução inteiramente possível. Recurso provido.
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475 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Sentença. Valor da dívida não expressado. Ausência de nulidade.
«Não há contradição, nem nulidade, na sentença que rejeita os embargos do devedor sem expressar o valor da dívida, por evidenciar-se que é aquele pretendido no processo de execução.... ()
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476 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Alegação da devedora de que não contratou o mencionado financiamento. Tema que enseja dilação probatória. Impossibilidade da sua discussão através da via eleita pela ora agravante. Exceção, todavia, oposta dentro do prazo dos embargos do devedor. Irregularidade caracterizada. Possibilidade da superação desta falha com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ante a desnecessidade de garantir o juízo, preclusão temporal e inexistência de prejuízo à parte adversa. CPC/1973, art. 736. Exceção recebida como embargos do devedor. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DO DEVEDOR- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PESSOA JURÍDICA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Súmula 481 do C. STJ: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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479 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Imposto de renda retido na fonte. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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480 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar à devedora dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES.
Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.... ()
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482 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Argüição nos embargos do devedor ou por simples petição. Hipótese em que há dúvida em qual dos dois imóveis recai o bem de família. Recomendação de que o fato seja apurado no embargos do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. A circunstância de que, na espécie, o casal de Arnaldo Furio tem dois prédios com finalidades residenciais, havendo controvérsia sobre qual deles habita, recomendava que o fato fosse apurado nos próprios embargos do devedor em razão da larga abrangência de sua instrução. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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483 - TAMG. Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.
«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... ()
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484 - TJSP. Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.
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485 - STJ. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/1967, art. 41 com o sistema do CPC/1973.
«O Decreto-lei 167/1967, art. 41 é incompatível com o sistema do CPC/1973, que prevê a suspensão da execução pela oposição de embargos do devedor.... ()
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486 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à penhora sobre proventos. Descabimento. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, apontando que o julgado deixou de considerar a ausência de prova de que a penhora de 10% sobre os proventos do embargado prejudicaria seu sustento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas apresentadas relacionadas à penhora dos proventos do embargado e à sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O acórdão analisou detidamente todos os pontos relevantes, decidindo que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, considerando a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 4. Os documentos anexados aos autos demonstram que a penhora de 10% comprometeria a subsistência do devedor, razão pela qual a medida foi indeferida, inexistindo omissão. 5. A via dos embargos de declaração não se presta para a rediscussão do mérito ou alteração do julgado, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «É incabível o acolhimento de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, j. 01.04.1996(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicata não aceita, sacada com base em compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias suficientemente demonstrada e não controvertida. Não reclamação sobre o peso ou qualidade do produto no decêndio legal. Embargos rejeitados. C.Com. art. 211.
É descabida a pretensão de reduzir o preço das mercadorias recebidas, nos embargos do devedor à execução da duplicata sacada se, além de não ter havido reclamação no decêndio legal, as condições da transação permitem concluir a plena ciência da devedora sobre o peso e qualidade dos produtos adquiridos.... ()
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488 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.
«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... ()
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489 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Condicionamento do recebimento à apresentação dos exatos valores que os embargantes entendem devidos. Impossibilidade. Hipótese. Discussão a respeito de contratos bancários com peculiaridades que refogem ao conhecimento do cidadão comum, exigindo prova pericial contábil. Observância. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos independentemente da apresentação do valor que entendem devidos os embargantes.
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490 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução.... ()
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491 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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494 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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495 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... ()
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496 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Embargos acolhidos.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, observando sempre o limite máximo de 20 % previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. ... ()
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497 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Prova do fato constitutivo do direito invocado. Ausência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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498 - TJSP. Citação. Embargos do devedor. Ciência inequívoca do embargante acerca da execução. Oposição de embargos do devedor, os quais foram recebidos, processados e julgados. Inexistência de prejuízo para o embargante. Validade do ato citatório. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 1º. Recurso desprovido.
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499 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Bem móvel. Obtenção de liminar de reintegração de posse, pelos embargados contra o devedor. Embargante, credor exeqüente do mesmo devedor, nomeado depositário dos bens em outra demanda. Possuidor direto. Legitimidade para os embargos. Carência afastada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
«O credor exeqüente, nomeado depositário dos bens móveis penhorados, tem legitimidade e interesse de opor embargos de terceiro, em face de decisão judicial de outro Juízo que concede liminar de reintegração de posse dos bens para outra pessoa contra o executado.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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