Jurisprudência sobre
embargos de devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.
«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.
«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a verba honorária «deverá incidir, ao final, sobre a quantia remanescente a ser executada (e não sobre o valor embargado), ou seja, sobre aquele apurado em definitivo nos embargos, sem interferir, todavia, na eventual fixação de outros honorários nesse incidente, pois, como já dito, os embargos constituem ação autônoma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Devedor subsidiário. Ciência dos cálculos de liquidação.
«A responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal, quando apenas então o devedor subsidiário é chamado a responder pelo débito. Dessa forma, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, houve o direcionamento em face do devedor subsidiário, ora embargante. Pode o juízo homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar a expedição imediata do mandado de citação, penhora e avaliação em face do devedor principal, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o questionamento dos cálculos poderá ser feito, seja pelo executado ou exequente, prazo dos embargos à execução (CLT, art. 884). Não há que se falar em perda de oportunidade de liquidação enquanto a execução processava-se contra o devedor principal, haja vista que o débito era de total conhecimento do embargante, tanto que impugnou os cálculos apresentados pela perita (f. 364/366). Por todas essas razões, rejeito o pedido de declaração de nulidade processual, RATIFICADA INTEGRAL E LITERALMENTE JULGADO DE PISO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).
No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUERES. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Provas documentais que haveriam de ser carreadas com a peça exordial, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 434. Prova oral, visando à demonstração de vício do consentimento na formação do título executivo, que se revela despicienda. Insubsistência da argumentação no sentido de que os recorrentes, na qualidade de fiadores, teriam assinado confissão de dívida sob coação. Das mensagens eletrônicas trazidas à baila, não se verifica qualquer ameaça a justificar as firmas apostas no instrumento. Caso os apelantes não concordassem com os termos ditados pelo credor, bastaria que não assinassem o pacto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor julgado improcedente. Recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade. Medida cautelar incidental improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.
1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução fiscal. Garantia insuficiente. Irrelevância. Ausência de óbice à apreciação dos embargos. Inexistência de prejuízo à Fazenda, que poderá buscar reforço da penhora. Processamento dos embargos determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TAMG. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Exclusão da cota-parte de condômino não devedor. Venda em hasta pública só das cotas dos devedores. Irrelevância de o imóvel ser, ou não, indivisível.
«A alienação judicial deve ater-se à parte do imóvel de propriedade do devedor, sendo irrelevante tratar-se de bem indivisível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Devedor principal. Ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 1.046.
«O fato de o recorrente, devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão-somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos do CPC/1973, art. 1.046, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Suspensividade. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Embargos da empresa devedora opostos e recebidos com efeito suspensivo. Insurgência. Desacolhimento. Situação peculiar, relevância dos fundamentos, apresentação de caução e perigo de dano irreparável. Manutenção da suspensividade, com base no § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Irresignação contra sentença que julgou, simultaneamente, embargos do devedor e medida cautelar. Enquadramento do recurso no «caput do CPC/1973, art. 520, quanto aos embargos do devedor, porque julgados parcialmente procedentes. Concessão aqui, do efeito suspensivo. Recurso provido em parte, para estes fins, permanecendo, no tocante à cautelar, enquadrada no inciso IV, do mesmo artigo, o efeito somente devolutivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Embargos do devedor. Existência de apelação em ação revisional pendente de julgamento no tribunal. Prejudicialidade externa homogênea. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Entretanto, necessidade de observância ao prazo ânuo (CPC, art. 265, § 5º). Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJRJ. Apelação. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Inadimplência da exequente. Excesso de cobrança não demonstrada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Conflito de competência. Falência. Principal estabelecimento do devedor. Foro competente. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de «principal estabelecimento do devedor previsto na Lei 11.101/2005, art. 3º, 2. Agravo interno desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Embargos de declaração - Desprovimento do agravo de instrumento - Pretensão recursal direcionada à aplicação da multa diária fixada (R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00), sem pedido de majoração - Contradição caracterizada diante do entendimento pelo colegiado de que houve pedido somente de majoração - Cabimento da aplicação da multa diante do incontroverso descumprimento da ordem judicial, como reconhecido recentemente pelo juízo singular em outra decisão cujo conteúdo acabou por substituir o da decisão impugnada no agravo - Intimação do devedor na origem para pagamento da multa no valor máximo - Ressalva apenas sobre a limitação dela a R$ 30.000,00, como analisado anteriormente, art. 537, § 1º, I, do CPC - Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cédula de Crédito bancário. Devedor principal sujeito à recuperação judicial. Possibilidade de seguimento da execução contra os devedores solidários. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 581 do E. STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INERENTE AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. -
Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Arts. Analisados. 17 do Decreto 57.663/66; 156 do cc/02.
«1. Embargos do devedor opostos em 2/2/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/1/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Embargos do devedor. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«Se, após a oposição de embargos do executado, a Fazenda Pública desiste da execução fiscal, a desistente arcará com os honorários de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Preclusão, julgamento extra petita. Teses não prequestionadas. Honorários advocatícios. Fixação independente. Execução e embargos. Autonomia relativa. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Crédito não vinculado ao FCVS. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Se o crédito não está vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e se o respectivo titular não está arrolado entre as pessoas enumeradas no CF/88, art. 109, I, a competência para processar e julgar os embargos do devedor opostos à execução hipotecária é da Justiça Estadual. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - A Segunda Seção ratificou o entendimento esposado na decisão ora agravada, no sentido de que «efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor (EREsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância da matéria arguida pelos executados. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Multa diária. Anterior imposição por despacho não agravado. Posterior discussão sobre a possibilidade de sua fixação. Inviabilidade. Preclusão configurada. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Embargos à execução - Pretensão a exoneração/substituição do aval prestado em cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro) pelo embargante - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal - Obrigação do embargante subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário, sem demonstração da substituição do avalista com anuência do credor - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Pedido alternativo de conhecimento como embargos do devedor. Descabimento, se o promovente não ataca o débito exeqüendo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput. Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -
Razões do recurso do embargado exequente parcialmente dissociadas da sentença e das provas dos autos - Ausência de impugnação específica ao mérito da demanda, quanto à inexigibilidade dos cheques que instruem a execução - Sentença que reconheceu, expressamente, a possibilidade de discussão da causa debendi, por se tratar de cheques emitidos nominalmente à exequente apelante para compra de materiais não entregues - Inocorrência de circulação dos títulos - Apelo que expõe fundamentação totalmente diversa, sustentando a circulação dos títulos e a sua posse de boa-fé, porque seria terceira - Razões dissociadas não apenas do decidido na sentença, mas também da prova dos autos, que evidencia, cabalmente, a emissão dos cheques nominais à apelante - Apelação que não tece nenhuma fundamentação acerca da alegação da executada embargante quanto ao não recebimento das mercadorias adquiridas, considerada em sentença - Recurso não conhecido no ponto - Ofensa ao CPC, art. 1.010, II - Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese - Embargos à execução em que não cabe a aplicação da revelia - Embargada exequente que tem o ônus, no entanto, de provar a entrega das mercadorias, diante da alegação de não recebimento e da impossibilidade impor à executada embargante o ônus da prova negativa - Recurso que apenas pode ser conhecido quanto à impugnação à concessão da gratuidade judiciaria à apelada - Embargante que comprovou vínculo empregatício registrado em CTPS e salário mensal inferior a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada por documentos contemporâneos ao ajuizamento dos embargos de devedor - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a validade da compensação tributária efetuada na via administrativa. Alegada violação aos arts. 485, II, do CPC/73, 170 do CTN e 66 da Lei 8.383/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.
«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor, rejeitados. Recurso de executadas, embargantes. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de devedor - Execução fundada em termo de confissão de dívida - Embargante que alega haver relação de natureza trabalhista e ter assinado a confissão de dívida sob coação e ameaça de perda de emprego - Elementos de convicção dos autos que demonstra se tratar de contrato de parceria para prospecção de clientes e realização de empréstimos consignados - Confissão de dívida que diz respeito ao ressarcimento da embargante pela restituição das comissões recebidas pelos contratos de empréstimos cancelados com os banco parceiros - Inexistência de qualquer indício de coação - Prevalência dos termos da confissão de dívida formalmente em ordem - Embargos improcedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. Cancelamento da distribuição por ausência de garantia do juízo, que constitui condição de procedibilidade dos embargos de devedor em ações de execução fiscal, consoante disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito exequendo (Tema 260), que não se aplica ao caso por não comprovada a insuficiência patrimonial. Embargante que alega a impenhorabilidade dos bens constritos (CPC/2015, art. 833, V), o que, acaso comprovado, acarretará a desconstituição da penhora, persistindo a dívida exequenda. Desfecho que se alinha à orientação vinculante da Corte Superior (Tema 526). Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processo civil. Embargos do devedor opostos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Honorários de advogado.
«Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor. Efeito devolutivo.
«Na forma do CPC/1973, art. 520, V, a apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. A jurisprudência, contudo, tem admitido o recebimento no efeito suspensivo, nos casos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. Não é o caso dos autos, porque a execução está garantida por créditos representados em precatório e a discussão é em torno da legalidade da compensação destes créditos com débitos tributários. Agravo provido. Voto vencido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.
«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote