Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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701 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no § 1º do art. 739- A, do CPC/1973. Recurso improvido.
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702 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução ajuizada contra a devedora principal e os coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Pretensão de extinção do processo executivo. Inadmissibilidade. Execução que merece ser suspensa em relação à devedora principal, nos termos dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 62. Entretanto, a recuperação judicial da devedora principal não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da aludida Lei. Ademais, não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso parcialmente provido apenas para suspender a ação de execução com relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.
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703 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no embargos do devedor. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação do embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.
Conforme sedimentada jurisprudência desta c. Corte Superior, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem, ambas, ações autônomas.... ()
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705 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Alegação de coisa julgada. Juntada de simples fotocópia, não autenticada, de sentença declarando a inexigibilidade de cambiais. Incerteza quanto a se tratar dos títulos exeqüendos e se tal decisão já transitou em julgado. Embargos rejeitados.
Coisa julgada. Falta de demonstração de que a declaração de inexigibilidade de cambiais tenha por objeto o título que está sendo executado. Ônus que incumbia ao devedor.... ()
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706 - STJ. Execução fiscal. Desistência após a interposição dos embargos do devedor. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«O Lei 6.830/1980, art. 26, não afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no caso de desistir da execução após o ajuizamento dos embargos pelo devedor. Recurso especial não conhecido.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Embargos do devedor. Título ilíquido. Comprovação de ressarcimento de valor descontado ilegalmente. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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708 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo com fundamento de haver risco de dano de difícil reparação. Descabimento. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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709 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Redirecionamento ao sócio-gerente. Infração material qualificada descrita no título excutivo. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Por outro lado, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, porquanto a infração praticada pelo sócio-gerente estava estampada na CDA que instrui o pedido executório, tendo o devedor, pleno conhecimento do motivo que justifica o direcionamento contra si. Correto, assim, o direcionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Observo ainda que o direcionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes foi fundamentado na infração à lei praticada por estes. Tanto os embargos de devedor opostos pelo ora embargante, como a sentença de primeiro grau reconheceram a responsabilidade do ora embargante pelos débitos da sociedade, o que também foi objeto da apelação. Não houve alteração do pedido ou causa de pedir. Por outro lado, as partes tiveram oportunidade e debateram à exaustão, a questão da responsabilidade do sócio - gerente pelos débitos da sociedade. Não houve violação ao princípio da não surpresa, alteração da causa de pedir ou questão não suscitada pelas partes. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 264 e CPC/2015, art. 10. Desacolho, pois, os embargos de declaração (fl. 789, e/STJ). ... ()
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710 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão ao recebimento de embargos à execução no duplo efeito. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores. Inteligência do § 1º,CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de falsidade da assinatura do título - Necessidade de realização de dilação probatória - Matéria afeta a embargos do devedor - Embargos já apresentados anteriormente - Preclusão consumativa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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712 - STJ. Processual civil e locação. Embargos do devedor. Alegada violação aos arts. 3º, 620, 655 e 747 do CPC. Condenação em litigância de má-Fé. Interesse da parte constatada. Condenação afastada. Nulidade da conversão da petição de exceção de impenhorabilidade em embargos do devedor. Nulidade que beneficiou a parte. Juízo competente para apreciar os embargos do devedor. Juízo deprecante. Inobservância do princípio da onerosidade excessiva. Análise. Impossibilidade. Ausente o prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do pretório excelso.
1 - A alegada violação aos CPC, art. 620 e CPC art. 655 - materializada na tese de desobediência ao direito de preferência do executado na nomeação de bens a penhora, o que resultou em execução mais gravosa -, carece do prequestionamento, uma vez que sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos de embargos declaratórios visando provocar a manifestação específica da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula os 282 e 356 ambas do Supremo Tribunal Federal.... ()
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713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão. Intimação do devedor. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Crédito rural. Alongamento da dívida. Possibilidade de análise em embargos do devedor. Inexistência de dissídio se o tribunal supriu a falta em embargos declaratórios. Reexame dos requisitos para o alongamento. Súmula 7/STJ.
1 - Apesar de afirmar ser impossível a análise do alongamento da dívida em embargos do devedor, o Tribunal a quo realizou dita análise no acórdão dos embargos declaratórios, de modo que não está configurada a divergência jurisprudencial.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. Embargos acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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716 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Declaração de valor incontroverso. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Inviabilidade da alegação. Quando alegado excesso de execução em embargos do devedor é de rigor a apresentação do valor incontroverso, acompanhado de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Artigo 739- A, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido JUROS. Remuneratórios. Contrato bancário. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1.963- 17 de 30.03.2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira, admitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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717 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo e constitucional. Licitação. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Percentual adequado. Juros de mora e correção monetária. Resp1.205.946-stj. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão terminativa proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) à empresa Caldeiraria Nunes LTDA e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por ter o embargante descumprido com parte do pagamento dos produtos objeto do contrato firmado entre eles, em razão da recorrida ter sido a vencedora no procedimento licitatório 024/2008. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... ()
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718 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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719 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Embargos do devedor e ação revisional de cláusulas contratuais fundados no mesmo objeto. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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720 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.
«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... ()
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721 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações.... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há vício acórdão que decide com base em precedente atual desta Corte quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Sobrestamento do processo nesta corte superior para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo. Inaplicabilidade. Honorários. Execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado em consonância com jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
«1. O sobrestamento de processos cuja matéria está sendo discutida em julgamento de recurso repetitivo apenas incide aos recursos interpostos perante as instâncias ordinárias, sendo, portanto, inaplicável aos processos em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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724 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Oposição de embargos de devedor - Sucumbência da Municipalidade - Sentença que deixou de fixar honorários - Inadmissibilidade - Cancelamento administrativo do débito noticiado ao Juízo apenas após a oposição dos embargos - Demanda infundada - Fixação que é de rigor - Princípio da causalidade - Honorários que, todavia, devem ser fixados por equidade - Arbitramento de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) do embargante - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Sentença reformada em parte, a fim de condenar o Município ao pagamento de honorários, porém arbitrados por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Apelo parcialmente provido, para esse fim... ()
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725 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento. Garantia do juízo. Hipossuficiência. Demonstração. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - A divergência interpretativa alegada pela embargante diz respeito à utilização do sistema BACEN-JUD à luz dos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 655, I e 655-A, do CPC e 185-A, do CTN. Enquanto o resto paradigma entendeu pela possibilidade da penhora online de forma preferencial sobre as demais formas de constrição judicial de bens, o acórdão paradigma teria condicionado essa modalidade de penhora ao prévio esgotamento de diligências no sentido da locação de bens do devedor passíveis de penhora.... ()
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727 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Súmula 317/STJ.
«1. «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos (Súmula 317/STJ). ... ()
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728 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ajuizamento de dois embargos à execução com idênticos fundamentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso não conhecido nessa parte.
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729 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo a quo. Intimação do devedor. Existência de múltiplos devedores. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MATÉRIA PERTINENTE A EMBARGOS DO DEVEDOR. - A
princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - Nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, pelo que não se desqualifica por vaga alegação de inexigibilidade. - Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.... ()
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732 - TJMS. Embargos de terceiro. Fraude à execução alegada pelo exeqüente. Imóveis alienados pelo devedor, um antes e o outro depois da penhora. Vendas que, de todo modo, não implicaram na insolvência do devedor, mesmo em face da ação indenizatória e subseqüente execução contra ele. Fraude inexistente. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO.
Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.... ()
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734 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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735 - TJMG. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. Prazo. Lei 6.830/80, art. 16.
«O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, rege-se pelo Lei 6.830/1980, art. 16, contando-se a partir da intimação da penhora, mesmo naquelas realizadas por carta precatória. Se a carta precatória ainda não foi juntada aos autos principais, há de se aguardar seu retorno para exame, inclusive, da tempestividade dos embargos.... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Crédito exequendo, oriundo de condenação nos embargos de devedor, que foi objeto de transação celebrada nos autos da execução, posteriormente à instauração do cumprimento de sentença. Legitimidade da associação de advogados (ASABB) para o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios que não impunha sua intervenção no acordo firmado pelo Banco exequente, devidamente representado na execução. Eventual rescisão da transação que deve ser pleiteada em ação própria. Precedente do STJ. Reconhecimento do pagamento é medida que se impõe. Parte exequente que busca alterar a verdade dos fatos. Recurso provido, para julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, com imposição à exequente de multa por litigância de má-f... ()
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737 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento. Garantia do juízo. Hipossuficiência. Demonstração. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos do devedor. Extinção da execução. Honorários de advogado.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º
do CPC- DESÍDIA - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 786 - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇÃO - INCAPACIDADE DA PARTE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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740 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.
«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (CPC, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... ()
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741 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge executado. Defesa do bem de família. Via adequada. Embargos do devedor. Embargos de terceiro incabíveis.
«1. O executado, até mesmo para defesa da condição de bem de família do imóvel penhorado, deve se valer dos embargos do devedor, não lhe sendo autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se enquadrar na condição de terceiro. Precedentes. ... ()
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742 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSADOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ESSE FIM - CPC/2015, art. 919, § 1º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.
Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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745 - TJSP. Embargos do devedor - Suspensão - Pretendido pela agravante o levantamento do valor bloqueado nos autos da execução - Descabimento - Noticiado pela agravada que a «Comissão de Arbitragem Econômica e Comercial Internacional da China aceitou a sua solicitação de instauração do procedimento arbitral - Juízo arbitral que possui competência para dirimir questões relativas ao mérito dos embargos do devedor que envolvam a existência, constituição ou extinção da obrigação, bem como as matérias que devem ser solucionadas pela instância arbitral - Princípio do «kompetenz kompetenz - Precedentes do STJ - Caso em que a execução, assim como os embargos do devedor, devem permanecer suspensos até decisão final proferida pelo juízo arbitral - Art. 313, V, «a, do atual CPC - Pretensão da agravante ao levantamento do valor bloqueado que fica prejudicada, o mesmo ocorrendo com o oferecimento de caução - Agravo prejudicado
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746 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão que não se subsume, no caso, às hipóteses objetivas previstas em lei. Recurso improvido.
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747 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão da parte, alegando erro na nomeação da peça, de recebimento dos embargos do devedor como se impugnação à penhora fossem. Impossibilidade, uma vez que inexiste na petição inicial qualquer questionamento à constrição, havendo tão somente impugnação à validade de título executivo extrajudicial. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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748 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Renúncia aos embargos à execução homologada - Embargante firmou PPI - Recurso da Municipalidade que pleiteia honorários pela extinção da ação - Concordância do devedor - RECURSO PROVIDO.
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749 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Requisito não satisfeito. Documentos que instruíram a inicial sem a devida assinatura da sociedade tida por devedora. Inexistência, outrossim, de documento atestando reconhecimento de dívida, assinada pelo devedor. Embargos procedentes. Decisão incensurável. Apelação desprovida.
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Impugnação. Possibilidade. Inocorrência de preclusão quanto a novo incidente na execução. Configuração como fato novo que não poderia ser antevisto na ocasião dos embargos a execução. Recurso desprovido.
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